Dispõe sobre a obrigatoriedade de realização de exame toxicológico de uso de drogas ilícitas, para câmaras estadual, federal e o distrito federal.
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Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 23/02/2022 PAG 447
Aguardando RecebimentoPublicação de Proposição
Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
Distribuição
Devolva-se a proposição, com base no artigo 137, § 1º, inciso II, alíneas "b" e “c”, do RICD, c/c o art. 51, inciso III, do mesmo Regimento e com os arts. 25 e 30 e da Constituição Federal. Publique-se.
Apresentação de Proposição
Apresentação do Projeto de Lei n. 2961/2021, pelo Deputado Boca Aberta (PROS/PR), que "Dispõe sobre a obrigatoriedade de realização de exame toxicológico de uso de drogas ilícitas, para câmaras estadual, federal e o distrito federal".
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