Dispõe sobre a exploração do serviço de transporte ferroviário, o trânsito e o transporte ferroviários e as atividades desempenhadas pelas administradoras ferroviárias e pelos operadores ferroviários independentes, institui o Programa de Autorizações Ferroviárias, e dá outras providências
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Arquivamento
Arquivada pelo ARQUIVO através da Guia de Transferência GTP nº 2/2023 - PLEN. Nº de Volume(s): 1. Caixa(s): 3
Arquivamento
Recebida provisoriamente pelo ARQUIVO através da Guia de Transferência GTP nº 2/2023 - PLEN. Nº de Volume(s): 1. Caixa(s): 3
ArquivadaNotificação - Pasta genérica
Recebido o Of n. 116-CN, de 20/04/2022, que comunica o término do prazo para edição do Decreto Legislativo destinado a regular as relações jurídicas decorrentes da Medida Provisória n. 1065, de 2021.
Notificação - Pasta genérica
Recebido o Of n. 68-CN, de 11/03/2022, que comunica o término do prazo integral de vigência da Medida Provisória n. 1065, de 2021.
Perda de eficácia
Ato n. 05, de 10/03/2022, do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, comunica o encerramento do prazo de vigência da Medida Provisória n. 1065, de 2021, no dia 06 de fevereiro do corrente ano (DOU de 11/03/2022 - Seção 1 - página 1)
Prorrogação de Prazo
Ato n. 73, de 28/10/2021, do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, prorroga a vigência da Medida Provisória, por sessenta dias (DOU de 29/10/2021 – Seção 1 – Página 1)
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. José Priante (MDB-PA)
Notificações
Republicação no DOU de 01/09/2021 - Seção 1 - página 1
Abertura de Prazo
Prazo para Emendas: 30/08/2021 a 01/09/2021. Comissão Mista: *Sobrestar Pauta: a partir de 14/10/2021. Congresso Nacional: 30/08/2021 a 28/10/2021. Prorrogação pelo Congresso Nacional: 06/02/2022*Nos termos do parágrafo único do art. 2º do Ato Conjunto nº 1, de 2020, durante a pandemia de Covid-19, o parecer da Comissão Mista será proferido, em Plenário, por parlamentar designado na forma regimental.
Apresentação de Proposição
Publicação da Medida Provisória no Diário Oficial da União.
Perdeu a Eficácia