O que a proposta faz
O projeto altera a lei que criou o Sistema Nacional de Habitação de Interesse Social (SNHIS, sistema federal que organiza programas de moradia para a população de baixa renda). A proposta deixa explícito que o sistema deve apoiar a regularização fundiária e urbanística (processo que dá reconhecimento legal a moradias e bairros irregulares) e financiar saneamento básico, infraestrutura e equipamentos urbanos em áreas de interesse social, especialmente as favelas e os assentamentos precários. Hoje, segundo a justificativa, a lei só trata desses temas ao citar uma das fontes de recursos do sistema, o Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social (FNHIS). Segundo o autor, os programas habitacionais costumam focar na construção de novas moradias, e as favelas precisam de uma ação adicional, com melhoria e regularização. Por isso, ele defende que outras fontes de recursos também possam ser usadas nesses fins.
O que muda na prática
- Os objetivos do SNHIS passam a incluir a regularização fundiária e urbanística em áreas de interesse social, como as favelas.
- O sistema passa a poder apoiar financeiramente saneamento básico, infraestrutura e equipamentos urbanos nessas áreas.
- O acesso à moradia para a população de menor renda passa a ser promovido também com esses investimentos, especialmente nas favelas e assentamentos precários.
- Outras fontes de recursos do sistema, além do FNHIS, poderiam ser usadas nesses objetivos.