Altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, que dispõe sobre a saúde suplementar, para proibir a exigência de consentimento de cônjuge ou companheiro para autorização ou reembolso de procedimentos de contracepção.
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Notificações
Designada Relatora, Dep. Chris Tonietto (PL-RJ), para o PL 2889/2021, ao qual esta proposição está apensada.
Recebimento
Recebimento pela CPASF, apensado ao PL-2719/2021
Recebimento
Recebimento pela CSAUDE, apensado ao PL-2719/2021
Recebimento
Recebimento pela CMULHER, apensado ao PL-2719/2021
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 13/11/21 PAG 125
Recebimento
Recebimento pela CMULHER.
Despacho de Apensação
Apense-se à(ao) PL-2719/2021. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
Apresentação de Proposição
Apresentação do Projeto de Lei n. 3382/2021, pela Deputada Dra. Soraya Manato (PSL/ES), que "Altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, que dispõe sobre a saúde suplementar, para proibir a exigência de consentimento de cônjuge ou companheiro para autorização ou reembolso de procedimentos de contracepção".
Tramitando em ConjuntoEsta pauta ainda não foi votada.