Acrescenta dispositivos à Lei nº 13.432, de 11 de abril de 2017, que dispõe sobre o exercício da profissão de detetive particular.
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Notificações
Devolvido ao Relator, Dep. Delegado Paulo Bilynskyj (PL-SP), para o PL 3161/2021, ao qual esta proposição está apensada.
Notificações
Designado Relator, Dep. Delegado Paulo Bilynskyj (PL-SP), para o PL 3161/2021, ao qual esta proposição está apensada.
Recebimento
Recebimento pela CCJC, apensado ao PL-3161/2021
Recebimento
Recebimento pela CTASP, apensado ao PL-3161/2021
Distribuição
Indefiro o Requerimento n. 201/2022, nos termos do artigo 142 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados (RICD), porquanto os Projetos de Lei n. 3.432/2021 e n. 3.161/2021 tratam de matérias correlatas.Outrossim, nos termos dos arts. 24, II, 'd'; 143, parágrafo único; e 151, II, 'a', todos do RICD, revejo de ofício o despacho exarado ao Projeto de Lei n. 3.161/2021, cabeça do bloco, de modo a submetê-lo, assim como seu apensado, à apreciação do Plenário e ao regime de tramitação com prioridade.Publique-se. Oficie-se.[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 3.161/2021: CSPCCO, CTASP e CCJC (mérito e art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação do Plenário. Regime de tramitação: Prioridade (art. 151, II, do RICD)].
Apresentação de Requerimento
Apresentação do Requerimento n. 201/2022, pelo Deputado General Peternelli (UNIÃO/SP), que "Requer a desapensação do PL nº 3.432/2021 do PL nº 3.161/2021".
Recebimento
Recebimento pela CSPCCO.
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 25/11/2021.
Despacho de Apensação
Apense-se à(ao) PL-3161/2021. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
Apresentação de Proposição
Apresentação do Projeto de Lei n. 3432/2021, pela Comissão de Legislação Participativa, que "Acrescenta dispositivos à Lei nº 13.432, de 11 de abril de 2017, que dispõe sobre o exercício da profissão de detetive particular".
Tramitando em Conjunto