Susta os efeitos da Portaria SAP/MAPA Nº 265, de 29 de junho de 2021, que estabelece as normas, os critérios e os procedimentos administrativos para inscrição de pessoas físicas no Registro Geral da Atividade Pesqueira, na categoria de Pescador e Pescadora Profissional, e para a concessão da Licença de Pescador e Pescadora Profissional.
Esta pauta ainda não foi votada.
Entre na sua conta para comentar e responder.
Ninguém comentou ainda. Seja o primeiro a dizer o que pensa sobre esta pauta.
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 09/03/2022 PAG 842
Retirada pelo(a) Autor(a)
Retirado o PDL n. 820/2021, em razão do deferimento do Requerimento n. REQ 190/2022, nos termos do artigo 104, caput, combinado com o artigo 114, VII, ambos do RICD.
Apresentação de Requerimento
Apresentação do Requerimento n. 190/2022, pelo Deputado Júnior Ferrari (PSD/PA), que "Requer a retirada de tramitação do Projeto de Decreto Legislativo nº 820/2021".
Apresentação de Proposição
Apresentação do Projeto de Decreto Legislativo n. 820/2021, pelo Deputado Júnior Ferrari (PSD/PA), que "Susta os efeitos da Portaria SAP/MAPA Nº 265, de 29 de junho de 2021, que estabelece as normas, os critérios e os procedimentos administrativos para inscrição de pessoas físicas no Registro Geral da Atividade Pesqueira, na categoria de Pescador e Pescadora Profissional, e para a concessão da Licença de Pescador e Pescadora Profissional".
Retirado pelo(a) Autor(a)