Dispõe sobre os efeitos da renúncia na sucessão hereditária e, para tanto, acrescenta parágrafo único ao art. 1.810 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), e dá outras providências.
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Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 09/02/2022 PAG 99
Aguardando EncaminhamentoPublicação de Proposição
Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
Distribuição
Devolva-se a presente proposição, tendo em vista já se encontrar em tramitação na Casa proposição de idêntico teor de autoria do mesmo parlamentar (PL 551/2020). Publique-se.
Apresentação de Proposição
Apresentação do Projeto de Lei n. 3572/2021, pelo Deputado Carlos Bezerra (MDB/MT), que "Dispõe sobre os efeitos da renúncia na sucessão hereditária e, para tanto, acrescenta parágrafo único ao art. 1.810 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), e dá outras providências".
Devolvida ao(à) Autor(a)