Dispõe sobre a fiança.
Altera a Lei nº 10.406 de 2002.
Esta pauta ainda não foi votada.
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 16/03/2022 PAG 482
Retirada pelo(a) Autor(a)
Retirado o PL n. 3624/2021, em razão do deferimento do Requerimento n. REQ 2241/2021, nos termos do artigo 104, caput, combinado com o artigo 114, VII, ambos do RICD.
Apresentação de Requerimento
Apresentação do Requerimento n. 2241/2021, pelo Deputado Carlos Bezerra (MDB/MT), que "Requer a retirada do PL nº 3624, de 2021, que dispõe sobre a fiança".
Apresentação de Proposição
Apresentação do Projeto de Lei n. 3624/2021, pelo Deputado Carlos Bezerra (MDB/MT), que "Dispõe sobre a fiança".
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