Altera a Lei Complementar nº 101, de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), para incluir vedações ao pagamento antecipado de mercadorias e serviços.
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 15/02/2022 PAG 20
Aguardando EncaminhamentoRetirada pelo(a) Autor(a)
Retirado o PL n. 3665/2021, em razão do deferimento do Requerimento n. REQ 101/2022, nos termos do artigo 104, caput, combinado com o artigo 114, VII, ambos do RICD.
Apresentação de Requerimento
Apresentação do Requerimento n. 101/2022, pelo Deputado Nereu Crispim (PSL/RS), que "Requeiro, nos termos regimentais, retirada do Projeto de Lei 3665/2021, por se encontrar em duplicidade".
Apresentação de Proposição
Apresentação do Projeto de Lei n. 3665/2021, pelo Deputado Nereu Crispim (PSL/RS), que "Altera a Lei Complementar nº 101, de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), para incluir vedações ao pagamento antecipado de mercadorias e serviços. ".
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