Prorroga até 31 de dezembro de 2021 os efeitos do artigo 7º, caput e inciso I, da Lei nº 14.030, de 28 de julho de 2020.
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Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 09/02/2022 PAG 110
Aguardando EncaminhamentoPublicação de Proposição
Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
Distribuição
Devolva-se a presente proposição, tendo em vista já se encontrar em tramitação na Casa proposição de idêntico teor de autoria do mesmo parlamentar (PL 3476/2021). Publique-se.
Apresentação de Proposição
Apresentação do Projeto de Lei n. 3770/2021, pela Comissão de Legislação Participativa, que "Prorroga até 31 de dezembro de 2021 os efeitos do artigo 7º, caput e inciso I, da Lei nº 14.030, de 28 de julho de 2020".
Devolvida ao(à) Autor(a)