Altera a Lei 9.610 de 1998 a fim de regulamentar o contrato de escritor fantasma
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Recebimento
Recebimento pela CCULT.
Recebimento
Recebimento pela CCULT, apensado ao PL-3545/2021
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 23/12/2021 PAG 200
Despacho de Apensação
Apense-se à(ao) PL-3545/2021.Por oportuno, esclareço que a CCJC deverá se pronunciar sobre o aspecto constitucional da matéria. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
Apresentação de Proposição
Apresentação do Projeto de Lei n. 3889/2021, pelo Deputado Kim Kataguiri (DEM/SP), que "Altera a Lei 9.610 de 1998 a fim de regulamentar o contrato de escritor fantasma".
Tramitando em Conjunto