As empresas estabelecidas em território nacional têm o direito de contratar ou não pessoas que não estejam em dia com as vacinas de programas oficiais do Governo Federal e dá outras providências.
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Notificações
Designado Relator, Dep. Bohn Gass (PT-RS), para o PL 6164/2019, ao qual esta proposição está apensada.
Notificação de Apensação
Apensação do PL 171/2022 a esta proposição.
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PL-171/2022.
Recebimento
Recebimento pela CTASP.
Tramitando em ConjuntoPublicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 23/12/2021 PAG 274
Aguardando EncaminhamentoDespacho de Apensação
Apense-se à(ao) PL-6164/2019. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
Apresentação de Proposição
Apresentação do Projeto de Lei n. 3991/2021, pelo Deputado Alexandre Frota (PSDB/SP), que "As empresas estabelecidas em território nacional têm o direito de contratar ou não pessoas que não estejam em dia com as vacinas de programas oficiais do Governo Federal e dá outras providências".
Tramitando em Conjunto