Torna facultativo o pagamento de anuidades aos conselhos profissionais.
Altera a Lei nº 12.514, de 2011.
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Notificações
Designado Relator, Dep. Reimont (PT-RJ), para o PL 7050/2017, ao qual esta proposição está apensada.
Tramitando em ConjuntoApresentação de Requerimento
Apresentação do Requerimento de Inclusão ou Retirada de Assinatura em Proposição de Iniciativa Individual n. 22/2022, pelas Deputadas Adriana Ventura (NOVO/SP) e Joice Hasselmann PSL, que "Torna facultativo o pagamento de anuidades aos conselhos profissionais".
Retirado pelo(a) Autor(a)Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 16/12/2021 PAG 738
Aguardando EncaminhamentoRecebimento
Recebimento pela CTASP.
Tramitando em ConjuntoDespacho de Apensação
Apense-se à(ao) PL-7050/2017. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
Retirado pelo(a) Autor(a)Apresentação de Proposição
Apresentação do Projeto de Lei n. 4006/2021, pela Deputada Joice Hasselmann (PSL/SP), que "Torna facultativo o pagamento de anuidades aos conselhos profissionais".
Tramitando em Conjunto