Inclui nos efeitos da condenação penal a proibição de nomeação para cargos públicos em comissão, quando a condenação decorrer dos crimes elencados na Lei nº 7.716, de 5 de janeiro de 1989.
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Retirada de Pauta
Retirado de pauta, de ofício, em razão da ausência da Relatora.
Encerramento de Prazo
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao substitutivo (de 11/09/2025 a 24/09/2025). Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
Abertura de Prazo
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 12/09/2025)
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer da Relatora, Dep. Denise Pessôa (PT-RS), pela aprovação do PL 4032/21 e dos PLs 4203/21, 638/22, 115/23, 291/23, 539/23, 691/23, 3664/23 e 34/24, apensados, com substitutivo.
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do PRL n. 1 CASP (Parecer do Relator), pela Deputada Denise Pessôa (PT/RS -Fdr PT-PCdoB-PV).
Encerramento de Prazo
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 23/08/2023 a 04/09/2023). Não foram apresentadas emendas.
Abertura de Prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 24/08/2023)
Designação de Relator(a)
Designada Relatora, Dep. Denise Pessôa (PT-RS)
Notificação de Apensação
Apensação do PL 3664/2023 a esta proposição.
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PL-3664/2023.
Recebimento
Recebimento pela CASP, com as proposições PL-4203/2021, PL-638/2022 apensadas.
Pronta para PautaDevolução à CCP
Devolvido à CCP, conforme solicitado no Memo. 015/2023 - COPER.
Aguardando EncaminhamentoDistribuição
Decisão da Presidência de 15/03/2023, conforme o seguinte teor: "Tendo em vista a edição da Resolução da Câmara dos Deputados n. 1, de 2023 [,..], criando a Comissão de Trabalho e a Comissão de Administração e Serviço Público, revejo o despacho de distribuição..."..."para o fim de determinar sua redistribuição à Comissão de Administração e Serviço Público, em substituição à Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, extinta pela mesma Resolução.".
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PL-638/2022.
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PL-4203/2021.
Pronta para PautaRecebimento
Recebimento pela CTASP.
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 04/12/21 PAG 226
Aguardando EncaminhamentoDistribuição
Às Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
Apresentação de Proposição
Apresentação do Projeto de Lei n. 4032/2021, pela Deputada Vivi Reis (PSOL/PA), que "Inclui nos efeitos da condenação penal a proibição de nomeação para cargos públicos em comissão, quando a condenação decorrer dos crimes elencados na Lei nº 7.716, de 5 de janeiro de 1989".
Pronta para Pauta