Altera a Lei nº 5.197, de 3 de janeiro de 1967, para proibir o uso de animais na caça.
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Apensação
Apensação desta proposição ao PL 9980/2018.
Recebimento
Recebimento pela CCJC.
Tramitando em ConjuntoPublicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 04/02/2022 PAG 497
Aguardando EncaminhamentoDespacho de Apensação
Apense-se à(ao) PL-9980/2018. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
Apresentação de Proposição
Apresentação do Projeto de Lei n. 4104/2021, pelo Deputado Enio Verri (PT/PR), que "Altera a Lei nº 5.197, de 3 de janeiro de 1967, para proibir o uso de animais na caça".
Tramitando em Conjunto