Acrescenta parágrafo 3º ao art. 1º da Lei nº 13.966, de 29 de dezembro de 2019, que dispõe sobre o sistema de franquia empresarial e revoga a Lei nº 8955, de 15 de dezembro de 1994 (Lei de Franquias)
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Arquivamento
Arquivado nos termos do art. 133 do RICD (rejeição nas comissões de mérito).
Notificações
Designado Relator, Dep. Delegado Ramagem (PL-RJ), para o PL 2754/2019, ao qual esta proposição está apensada.
ArquivadaRecebimento
Recebimento pela CICS, apensado ao PL-2754/2019
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 05/02/2022 PAG 194
Recebimento
Recebimento pela CDEICS.
Tramitando em ConjuntoPublicação de Proposição
Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
Despacho de Apensação
Apense-se à(ao) PL-2754/2019. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
Distribuição
Despacho a Confirmar.
Apresentação de Proposição
Apresentação do Projeto de Lei n. 4136/2021, pelo Deputado Carlos Bezerra (MDB/MT), que "Acrescenta parágrafo 3º ao art. 1º da Lei nº 13.966, de 29 de dezembro de 2019, que dispõe sobre o sistema de franquia empresarial e revoga a Lei nº 8955, de 15 de dezembro de 1994 (Lei de Franquias)".
Arquivada