Veda a recusa imotivada de contratação de serviços e produtos financeiros por instituições financeiras e outras entidades supervisionadas pelo Banco Central do Brasil.
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Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 05/02/2022 PAG 215
Apensação
Apensação desta proposição ao PL 5805/2009.
Recebimento
Recebimento pela CCJC.
Despacho de Apensação
Apense-se à(ao) PL-5805/2009. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Apresentação de Proposição
Apresentação do Projeto de Lei n. 4158/2021, pelo Deputado Marcos Soares (DEM/RJ), que "Veda a recusa imotivada de contratação de serviços e produtos financeiros por instituições financeiras e outras entidades supervisionadas pelo Banco Central do Brasil. ".
Tramitando em Conjunto