PL 4195/2021

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Tramitação

1. 04/02/2022· CCJC

   Apensação

   Apensação desta proposição ao PL 6280/2016.

2. 04/02/2022· CCJC

   Recebimento

   Recebimento pela CCJC.

   Tramitando em Conjunto
3. 03/02/2022· CCP

   Publicação de Proposição

   Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 04/02/2022 PAG 567

   Aguardando Encaminhamento
4. 02/02/2022· MESA

   Despacho de Apensação

   Apense-se à(ao) PL-6280/2016. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)

5. 29/11/2021· MESA

   Apresentação de Proposição

   Apresentação do Projeto de Lei n. 4195/2021, pelo Deputado Capitão Alberto Neto (REPUBLIC/AM), que "Dispõe sobre a revogação da Lei nº 7.474, de 8 de maio de 1986, e do Decreto nº 6.381, de 27 de fevereiro de 2008".

   Tramitando em Conjunto