O que a proposta faz
O projeto cria o Programa Nacional de Moradia por Autogestão, que financia estudos, projetos e obras para moradias feitas por associações ou cooperativas habitacionais. Nesse modelo, os próprios futuros moradores controlam as etapas, da concepção à execução da obra, com ajuda de equipes técnicas (assessoria técnica). O programa atende famílias com renda mensal de até R$ 6.000,00 nas cidades e renda anual de até R$ 72.000,00 no campo, e as entidades que recebem recursos precisam cumprir regras, como existir há pelo menos três anos. Segundo o autor, a autogestão ainda tem pouco espaço nas políticas habitacionais, e a proposta busca consolidá-la como parte dessas políticas.
O que muda na prática
- Cria o Programa Nacional de Moradia por Autogestão, com financiamento para moradias feitas por associações e cooperativas.
- Em imóveis urbanos, a renda mensal por pessoa da família deve ser de até R$ 1.000,00 para participar das operações do programa.
- Permite registrar as casas como propriedade coletiva, em que o imóvel fica no nome dos moradores e da entidade promotora, que controla a venda.
- Contratos e registros do programa passam a ser feitos preferencialmente em nome da mulher, e em caso de separação ou divórcio o imóvel comprado com recursos da União é registrado em nome dela.