Altera a Lei nº 8.989 de 24 de fevereiro de 1995, modificada pela Lei nº 10.754 de 31 de Outubro de 2003, para estender a isenção de imposto sobre produtos industrializados – IPI – aos veículos utilizados por permissionários de transportes alternativos oficiais.
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Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 04/02/2022 PAG 638
Aguardando EncaminhamentoDespacho de Apensação
Apense-se à(ao) PL-5470/2016. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Urgência (Art. 155, RICD)
Apresentação de Proposição
Apresentação do Projeto de Lei n. 4222/2021, pelo Deputado Chico D'Angelo (PDT/RJ), que "Altera a Lei nº 8.989 de 24 de fevereiro de1995, modificada pela Lei nº 10.754 de 31 deOutubro de 2003, para estender a isenção deimposto sobre produtos industrializados – IPI– aos veículos utilizados por permissionáriosde transportes alternativos oficiais".
Tramitando em Conjunto