Dispõe sobre reserva de vagas em estacionamentos privados de uso coletivo.
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Recebimento
Recebimento pelo(a) CCJC, apensado(a) ao(a) PL-3742/2021
Notificações
Designado Relator, Dep. Hugo Leal (PSD-RJ), para o PL 3742/2021, ao qual esta proposição está apensada.
Tramitando em ConjuntoNotificações
Designado Relator, Dep. Gabriel Nunes (PSD-BA), para o PL 3742/2021, ao qual esta proposição está apensada.
Notificações
Designado Relator, Dep. Paulo Litro (PSD-PR), para o PL 3742/2021, ao qual esta proposição está apensada.
Recebimento
Recebimento pela CVT.
Tramitando em ConjuntoPublicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 05/02/2022 PAG 393
Despacho de Apensação
Apense-se à(ao) PL-3742/2021. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
Apresentação de Proposição
Apresentação do Projeto de Lei n. 4248/2021, pelo Deputado Gilson Marques (NOVO/SC), que "Dispõe sobre reserva de vagas em estacionamentos privados de uso coletivo".