PL 4292/2021

Tramitação

1. 04/02/2022· CCJC

   Recebimento

   Recebimento pela CCJC.

   Aguardando Designação de Relator(a)
2. 03/02/2022· CCP

   Publicação de Proposição

   Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 04/02/2022 PAG 760

   Aguardando Encaminhamento
3. 02/02/2022· MESA

   Distribuição

   À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)

4. 03/12/2021· MESA

   Apresentação de Proposição

   Apresentação do Projeto de Lei n. 4292/2021, pelo Deputado Carlos Bezerra (MDB/MT), que "Acrescenta art. 213-B ao Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para tipificar o crime de molestamento sexual, mediante violência, grave ameaça ou violência presumida".

   Aguardando Designação de Relator(a)

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