Estabelece condições especiais para o pagamento de prestações da casa própria quando o mutuário se torna desempregado e dá outras providências.
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Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 09/02/2022 PAG 127
Aguardando EncaminhamentoDistribuição
Submeta-se ao Plenário, conforme preceitua o § 4º do art. 104 do RICD. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Apresentação de Proposição
Apresentação do Projeto de Lei n. 4295/2021, pelo Deputado Carlos Bezerra (MDB/MT), que "Estabelece condições especiais para o pagamento de prestações da casa própria quando o mutuário se torna desempregado e dá outras providências".
Pronta para Pauta