Dispõe sobre a garantia de implementação e funcionamento de casas de acolhimento da mulher vítima de violência e dá outras providências.
Estamos preparando um resumo em linguagem simples desta pauta. Enquanto isso, a ementa oficial está no topo da página.
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Recebimento
Recebimento pelo(a) CPASF, apensado(a) ao(a) PL-2618/2022
Tramitando em Conjunto