PL 4300/2021

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Tramitação

1. 28/03/2023· MESA

   Distribuição

   Decisão da Presidência de 28/03/2023, conforme o seguinte teor: "Tendo em vista a edição da Resolução da Câmara dos Deputados n. 1/2023 [...], criando a Comissão de Trabalho e a Comissão de Administração e Serviço Público, revejo o despacho de distribuição aposto..."..."para o fim de determinar sua redistribuição à Comissão de Trabalho, em substituição à Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, extinta pela mesma Resolução.".

   Aguardando Designação de Relator(a)
2. 03/02/2022· CCP

   Publicação de Proposição

   Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 04/02/2022 PAG 785

   Aguardando Encaminhamento
3. 03/02/2022· CTRAB

   Recebimento

   Recebimento pela CTASP.

4. 02/02/2022· MESA

   Distribuição

   Às Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)

5. 03/12/2021· MESA

   Apresentação de Proposição

   Apresentação do Projeto de Lei n. 4300/2021, pelo Deputado Carlos Bezerra (MDB/MT), que "Acrescenta parágrafo único ao art. 286 do Código Civil, Lei n° 10.406, de 2002, para deixar expressa a possibilidade de cessão de créditos de natureza trabalhista ".

   Aguardando Designação de Relator(a)