Estabelece a obrigatoriedade de comunicação às autoridades policiais quando houver indícios de maus tratos em animais observados por clinicas veterinárias e estabelecimentos correlatos
Notificações
Designado Relator, Dep. Josenildo (PDT-AP), para o PL 11210/2018, ao qual esta proposição está apensada.
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 05/02/2022 PAG 511
Despacho de Apensação
Apense-se à(ao) PL-59/2019. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Apresentação de Proposição
Apresentação do Projeto de Lei n. 4350/2021, pelo Deputado Alexandre Frota (PSDB/SP), que "Estabelece a obrigatoriedade de comunicação às autoridades policiais quando houver indícios de maus tratos em animais observados por clinicas veterinárias e estabelecimentos correlatos ".
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