Institui o Programa Nacional "Trabalho Igual, Salário Igual", cria o selo "Trabalho Igual, Salário Igual" e dá outras providências.
Estamos preparando um resumo em linguagem simples desta pauta. Enquanto isso, a ementa oficial está no topo da página.
Inteiro teor (PDF) ↗Aprovado o Parecer.
Rejeitado o Requerimento de Retirada de Pauta. 5 votos a favor e 5 votos contrários.
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Recebimento
Recebimento pelo(a) CTRAB, com a proposição PL-2640/2023 apensada.
Aguardando Designação de Relator(a)