Altera as Leis n° 8.212 e n° 8.213. de 24 de julho de 1991, para incluir o catador de material reciclável como segurado especial da Previdência Social.
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Esta pauta ainda não foi votada.
Notificações
Designado Relator, Dep. Luiz Carlos Hauly (PODE-PR), para o PL 3997/2012, ao qual esta proposição está apensada.
Recebimento
Recebimento pela CFT, apensado ao PL-3997/2012
Tramitando em Conjunto