Altera o Decreto-Lei no 3.689, de 3 de outubro de 1941 – Código de Processo Penal, para admitir que o inquérito policial seja eletrônico, com peças assinadas digitalmente, além de armazenado em um sistema informatizado único no âmbito do ente federado competente.
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Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 05/02/2022 PAG 644
Apensação
Apensação desta proposição ao PL-2432/2019.
Recebimento
Recebimento pela CCP.
Despacho de Apensação
Apense-se à(ao) PL-2432/2019. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Especial
Apresentação de Proposição
Apresentação do Projeto de Lei n. 4418/2021, pelo Deputado Carlos Bezerra (MDB/MT), que "Altera o Decreto-Lei no 3.689, de 3 de outubro de 1941 – Código de Processo Penal, para admitir que o inquérito policial seja eletrônico, com peças assinadas digitalmente, além de armazenado em um sistema informatizado único no âmbito do ente federado competente".
Tramitando em Conjunto