Altera o art. 446 da Lei nº 10.406 de 10 de janeiro de 2002- Código Civil Brasileiro, nos termos em que especifica.
Esta pauta ainda não foi votada.
Apensação
Apensação desta proposição ao PL 5887/2019.
Recebimento
Recebimento pela CCJC.
Tramitando em ConjuntoPublicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 09/02/2022 PAG 141
Aguardando EncaminhamentoDespacho de Apensação
Apense-se à(ao) PL-5887/2019. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
Apresentação de Proposição
Apresentação do Projeto de Lei n. 4422/2021, pelo Deputado Carlos Bezerra (MDB/MT), que "Altera o art. 466 da Lei nº 10.406 de 10 de janeiro de 2002- Código Civil Brasileiro, nos termos em que especifica. ". Ver inteiro teor atualizado no registro da proposição.
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