Suprime o inciso II do art. 1641, da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002- Código civil Brasileiro.
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Recebimento
Recebimento pela CCJC, apensado ao PL-189/2015
Notificações
Designado Relator, Dep. Marcos Tavares (PDT-RJ), para o PL 189/2015, ao qual esta proposição está apensada.
Recebimento
Recebimento pela CIDOSO, apensado ao PL-189/2015
Notificações
Designado Relator, Dep. Gilson Marques (NOVO-SC)
Apensação
Apensação desta proposição ao PL 189/2015.
Recebimento
Recebimento pela CCJC.
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 05/02/2022 PAG 658
Despacho de Apensação
Apense-se à(ao) PL-189/2015. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
Apresentação de Proposição
Apresentação do Projeto de Lei n. 4428/2021, pelo Deputado Carlos Bezerra (MDB/MT), que "Suprime o inciso II do art. 1641, da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002- Código civil Brasileiro".
Tramitando em Conjunto