Altera a redação do art. 71 do Decreto-Lei nº 2.848, de 07 de dezembro de 1940 – Código Penal, para estabelecer novos critérios para caracterização de crime continuado.
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 05/02/2022 PAG 785
Despacho de Apensação
Apense-se à(ao) PL-87/2007. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
Apresentação de Proposição
Apresentação do Projeto de Lei n. 4479/2021, pelo Deputado Delegado Waldir (PSL/GO), que "Altera a redação do art. 71 do Decreto-Lei nº 2.848, de 07 de dezembro de 1940 – Código Penal, para estabelecer novos critérios para caracterização de crime continuado".
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