Altera a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997 (Lei das Eleições) para estabelecer regramento para prestação de contas de campanha apresentadas extemporaneamente.
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Notificação de Apensação
Apensação do PL 4545/2024 a esta proposição.
Apensação
Apensação da proposição PL-4545/2024 à proposição PL-4499/2021.
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PL-4545/2024.
Aguardando Designação de Relator(a)Distribuição
Defiro a retirada do Projeto de Lei n. 3.886/2021, nos termos do art. 104, caput, c/c o art. 114, VII, ambos do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Em consequência, revejo o despacho aposto ao Projeto de Lei n. 4.499/2021, que estava apensado ao Projeto de Lei n. 3.886/2021, para submetê-lo ao regime de tramitação ordinário, à apreciação do Plenário e ao exame da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania(mérito e art. 54 do RICD).Publique-se. Arquive-se.[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 4.499/2021: CCJC (mérito e art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinário (art. 151, III, do RICD)].
Devolução à Mesa para Novo Despacho
Desapensação deste do PL 3886/2021, por ter sido o último retirado pelo Autor.
Aguardando Autorização do DespachoApensação
Apensação desta proposição ao PL 3886/2021.
Recebimento
Recebimento pela CCJC.
Aguardando Designação de Relator(a)Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 04/02/2022 PAG 1054
Aguardando EncaminhamentoDespacho de Apensação
Apense-se à(ao) PL-3886/2021. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
Apresentação de Proposição
Apresentação do Projeto de Lei n. 4499/2021, pelo Deputado Pompeo de Mattos (PDT/RS), que "Altera a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997 (Lei das Eleições) para estabelecer regramento para prestação de contas de campanha apresentadas extemporaneamente".