Altera a Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965, para definir o horário de início e termino da votação em todo o Brasil.
Esta pauta ainda não foi votada.
Recebimento
Recebimento pela CCJC.
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 11/03/2022 PAG 351
Distribuição
À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Apresentação de Proposição
Apresentação do Projeto de Lei n. 4495/2021, pela Deputada Perpétua Almeida (PCdoB/AC), que "Altera a Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965, para definir o horário de início e término de votação em todo o Brasil nas eleições de 2022". Ver Inteiro teor atualizado no registro da proposição.
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