Revoga §2º do art. 630 do Decreto-Lei nº 3689, de 3de outubro de 1941- Código de Processo Penal.
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Apensação
Apensação desta proposição ao PL-8045/2010.
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 04/02/2022 PAG 1174
Recebimento
Recebimento pela CCP.
Despacho de Apensação
Apense-se à(ao) PL-8045/2010. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Especial
Apresentação de Proposição
Apresentação do Projeto de Lei n. 4543/2021, pelo Deputado Carlos Bezerra (MDB/MT), que "Revoga §2º do art. 630 do Decreto –Lei nº 3689, de 3de outubro de 1941- Código de Processo Penal".
Tramitando em Conjunto