Altera a redação do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para criminalizar a lesão sexual permanente, entre outras providências.
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Notificacao para Publicação Intermediária
Designada Relatora, Dep. Talíria Petrone (PSOL-RJ), para o PL 3419/2019, ao qual esta proposição está apensada.
Apensação
Apensação desta proposição ao PL 3419/2019.
Recebimento
Recebimento pela CDHM.
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 09/02/2022 PAG 153
Despacho de Apensação
Apense-se à(ao) PL-3419/2019. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
Apresentação de Proposição
Apresentação do Projeto de Lei n. 4553/2021, pelo Deputado Vitor Hugo (PSL/GO), que "Altera a redação do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, para criminalizar a lesão sexual permanente, entre outras providências".
Tramitando em Conjunto