Dispõe sobre a violência obstétrica, e sobre o dever dos diversos Poderes dos entes da Federação de promover políticas públicas integradas para a sua prevenção e repressão, alterando a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006.
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Recebimento pelo(a) CSAUDE, apensado(a) ao(a) PL-7633/2014
Tramitando em Conjunto