Acrescenta o inciso XI ao art. 105 do Regimento Interno, modificado pela Resolução nº 33, de 2022, para evitar o arquivamento das Propostas de Fiscalização e Controle com relatório prévio aprovado.
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Retirada pelo(a) Autor(a)
Retirado o PDL n. 36/2023, em razão do deferimento do Requerimento n. REQ 115/2023, nos termos do artigo 104, caput, combinado com o artigo 114, VII, ambos do RICD.
Apresentação de Requerimento
Apresentação do Requerimento de Retirada de Proposição de Iniciativa Individual n. 115/2023, pela Deputada Laura Carneiro (PSD/RJ), que "Requer a retirada de tramitação do PDL nº 36 de 2023".
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