Dispõe sobre a gestão administrativa e a organização institucional do Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos previsto no inciso XIX do art. 21 da Constituição, e criado pela Lei nº 9.433, de 8 de janeiro de 1997, e dá outras providências.
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Arquivamento
Arquivada pelo ARQUIVO através da Guia de Transferência GTP nº 10/2023 - CCP. Nº de Volume(s): 1. Caixa(s): 7
Arquivamento
Recebida provisoriamente pelo ARQUIVO através da Guia de Transferência GTP nº 10/2023 - CCP. Nº de Volume(s): 1. Caixa(s): 7
Notificação de Desapensação
Devido ao arquivamento do PL 1616/1999 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se do PL 1616/1999 o PL 1015/2003, o PL 2364/2003, o PL 5287/2009, o PL 5300/2009, o PL 775/2011, o PL 796/2011 e o PL 1907/2015, e, em seguida, apense-os ao PL 603/2003.
Notificação de Desapensação
Devido ao arquivamento do PL 1616/1999 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se o PL 603/2003 do PL 1616/1999.
Arquivamento
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
Notificação de Despacho
Apense-se o PL 661/2022 à(ao) PL-775/2011. Em decorrência dessa apensação, a matéria passa a ser apreciada pelo Plenário. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD
Apresentação de Requerimento
Apresentação do Requerimento de Desapensação n. 534/2022, pelo Deputado Evair Vieira de Melo (PP/ES), que "Requer a desapensação do PL 4.546/2021, que “Institui a Política Nacional de Infraestrutura Hídrica”, de autoria do Poder Executivo".
Apresentação de Requerimento
Apresentação do Requerimento de Desapensação n. 3403/2015, pelo Deputado Paulo Magalhães (PSD-BA), que: "Requeremos, com base no artigo 142, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, que o Projeto de Lei nº 287, de 2015, de autoria do Deputado Paulo Magalhães, seja desapensado do Projeto de Lei nº 1.616, de 1999".
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PL-1907/2015.
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PL-287/2015.
Notificação de Despacho
Deferido o Requerimento n. 10.618/2014, conforme despacho do seguinte teor: "Defiro o Requerimento n. 10.618/2014. Determino a desapensação do Projeto de Lei n. 7.450/2014 do Projeto de Lei n. 1.616/1999, bem como a apensação daquele projeto ao Projeto de Lei n. 29/2011. Publique-se. Oficie-se"..
Apresentação de Proposição
Apresentação do Requerimento de Redistribuição n. 10618/2014, pelo Deputado Arnaldo Jordy (PPS-PA), que: "Requer revisão do despacho do Projeto de Lei n.º 7.450/2014".
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PL-7450/2014.
ArquivadaNotificações
Cópia do Ofício 14/14, da Associação dos Municípios da Região Metropolitana de Belo Horizonte - GRANBEL. Encaminhamento de sugestões de iniciativa legislativa. Pedido de prioridade na aprovação do novo marco regulatório de mineração e do Projeto de Lei nº 7939/10, do bloco do 1616/99 às comissões: CLP, Com. Especial do PL 37/11, CDU, CE, CFT e CVT.
Aguardando Definição EncaminhamentoApresentação de Requerimento
Apresentação do Requerimento de Desapensação n. 3351/2011, pelo Deputado Carlaile Pedrosa (PSDB-MG), que: "Requer a desapensação do Projeto de Lei nº 1181, de 2011 do Projeto de Lei nº 1.616, de 1999".DCD do dia 20/10/11 PÁG 57436 COL 01.
Notificação de Despacho
Despacho exarado no REQ 2464/2011: "Defiro o pedido contido no Requerimento n. 2.464/2011. Desapensem-se o Projeto de Lei n. 4.946/2001 e seu apenso, o PL n. 1.310/2011, bem como o Projeto de Lei n. 2.750/2003 e seus apensos, do Projeto de Lei n. 1.616/1999. Apensem-se o Projeto de Lei n. 2.750/2003 e seus apensos ao Projeto de Lei n. 4.946/2001, tudo nos termos do art. 142, c.c. o art. 143, inciso II, alínea “b”, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.Em consequência, distribuam-se o Projeto de Lei n. 4.946/2001 e seus apensos às Comissões de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, de Minas e Energia, de Desenvolvimento Urbano, de Finanças e Tributação (art. 54, RICD) e de Constituição e Justiça e de Cidadania (art. 54, RICD), e altere-se seu regime de tramitação para ordinário. Publique-se. Oficie-se.[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL 4.946/2001: CMADS, CME, CDU, CFT (art. 54, RICD) e CCJC (art. 54, RICD). Regime de tramitação: Ordinário]."DCD do dia 23/08/11 PÁG 43791 COL 01.
Apresentação de Requerimento
Apresentação do Requerimento de Desapensação n. 2464/2011, pelo Deputado Paulo Teixeira (PT-SP), que: "Solicita que seja revisto o despacho inicial da mesa ao PL 1310 de 2011".
Apresentação de Requerimento
Apresentação do Requerimento de Redistribuição n. 2464/2011, pelo Deputado Paulo Teixeira (PT-SP), que: "Solicita que seja revisto o despacho inicial da mesa ao PL 1310 de 2011".
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PL-775/2011.
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PL-796/2011.
Apresentação de Requerimento
Apresentação do Requerimento de Constituição de Comissão Especial de Projeto n. 638/2011, pelo Deputado Roberto Santiago (PV-SP), que: "Requer a implementação do despacho que cria Comissão Especial para analisar o Projeto de Lei nº 1.616, de 1999, do Poder Executivo".
Encerramento de Comissão Temporária
Encerrada a Comissão Especial em razão do término da Legislatura (inciso II do art. 22 RICD)
Notificação de Despacho
Deferido o REQ 5827/09 conforme despacho do seguinte teor: "DEFIRO, nos termos do art. 142 do RICD. Promova-se a desapensação do Projeto de Lei n. 4.296/01 do Projeto de Lei n. 1.616/99. Com efeito, o PL n. 4.296/01 fica sujeito ao seguinte despacho: CVT, CMADS e CCJC (art. 54) Proposição sujeita à apreciação conclusiva pelas Comissões - Art. 24, II. Regime de tramitação: Ordinário. Oficie-se. Publique-se".DCD18/11/09 PAG 64564 COL 01.
Recebimento
Apresentação do Requerimento nº 5827/2009, pelo Deputado Fernando Gabeira (PV-RJ) que requer a desapensação do Projeto de Lei nº 4.296, de 2001, do Projeto de Lei nº 1.616, de 1999.
Notificação de Apensação
Apense-se a este o PL-5300/2009.
Notificação de Apensação
Apense-se a este o PL-5287/2009.
Criação de Comissão Temporária
Ato da Presidência : Cria Comissão Especial, nos termos do inciso II e do § 1º do art. 34 do Regimento Interno.DCD de 11/03/08 PÁG 8111 COL 02.
Desarquivamento a Pedido
Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-375/2007 em virtude de não estarem atendidos os requisitos do art. 105 do RICD.DCD 21 04 07 PAG 18254 COL 01
Desarquivamento a Pedido
Apresentação do REQUERIMENTO N.º 375, DE 2007, pelo Deputado(a) Antonio Carlos Mendes Thame, que solicita o desarquivamento de proposição.
Volta a aguardar criação de nova Comissão Especial.
Término da Legislatura. Proposição volta a aguardar criação de nova Comissão Especial.
Prejudicado
Prejudicado Requerimento nº 2895/05 do Dep. Leonardo Monteiro e outros, solicitando a desapensação do PL. 1181/03, deste, tendo em vista já estarem os Projetos desapensados (deferimento do Requerimento nº 2886/05).DCD 08 06 05 PÁG 23858 COL 01.
Decisão da Presidência
Deferido o Requerimento nº 2886/05, do Dep Ivan Paixão, solicitando a desapensação do PL 1181/03 deste.DCD 21/05/05 PAG 20280 COL 01.
Apresentação de Requerimento
Apresentação do Requerimento de Desapensação, REQ 2886/2005, pelo Dep. Ivan Paixão
Aprovação de Requerimento
Deferido Requerimento nº 1853/04, da Dep Ângela Guadagnin, solicitando a retirada do PL 2398/2003.
Notificação de Apensação
Apense-se a este o PL 4296/2001
Notificação de Apensação
Apense-se a este o PL 1015/2003
Notificação de Apensação
Apense-se a este o PL 2750/2003
Notificação de Apensação
Apense-se a este o PL 2398/2003
Notificação de Apensação
Apense-se a este o PL 1181/2003
Notificação de Apensação
Apense-se a este o PL 603/2003
Notificação de Apensação
Apense-se a este o PL 6222/2002
Notificação de Apensação
Apense-se a este o PL 1693/1999
Notificação de Apensação
Apense-se a este o PL 2364/2003
Notificação de Apensação
Apense-se a este o PL 4946/2001
ArquivadaPublicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação de Errata no DCD de 21/04/2004 PÁG 17737 COL 01.
Aguardando Definição EncaminhamentoCriação de Comissão Temporária
Ato da Presidência : Cria Comissão Especial, nos termos do inciso II e § 1º do art. 34 do Regimento Interno.
Distribuição
Deferido Requerimento do Dep Odair, revendo o despacho aposto a este Projeto, para submetê-lo ao exame das Comissões: de Trabalho, de Administração e Serviço Público; de Defesa do Consumidor, de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, de Minas e Energia; de Finanças e Tributação (artigo 54 do RI); e Constituição e Justiça e de Redação (artigo 54 do RI) - artigo 24, II do RI. A competência de mais de três Comissões para análise do seu mérito, determina a constituição e Comissão Especial.DCD 21 04 04 PÁG 17737 COL 01.
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. José Janene (PP-PR)
Recebimento - Relator(a) (Sem Manifestação)
Devolvida sem Manifestação.
Encerramento de Prazo
Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
Abertura de Prazo
Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. João Pizzolatti
Parecer do(a) Relator(a) - Manifestação
Devolução do parecer sem Manifestação.
Encerramento de Prazo
Encerrado o prazo para emendas. Foram apresentadas 8 emendas.
Abertura de Prazo
Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Moreira Ferreira
ArquivadaPublicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias publicado no DCD de 18/09/02 PÁG 42810 COL 01, Letra B.
Aguardando Definição EncaminhamentoRecebimento
Recebimento pela CME.
Aprovação
Aprovado por Unanimidade o Parecer
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer com Complementação de Voto, Dep. Fernando Gabeira (PV-RJ), pela rejeição da ESB 1 CDC, na forma do segundo substitutivo apresentado.
Encerramento de Prazo
Encerramento automático do Prazo para Vista Individual.
Pedido de Vista
Vista ao Deputado Celso Russomanno.
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer do Relator, Dep. Fernando Gabeira, pela aprovação deste, da Emenda de Comissão 1 CDCMAM, da Emenda de Comissão 2 CDCMAM, da Emenda de Comissão 3 CDCMAM, da Emenda de Comissão 4 CDCMAM, da Emenda de Comissão 5 CDCMAM, da Emenda de Comissão 6 CDCMAM, e da Emenda de Comissão 7 CDCMAM, com substitutivo, e pela rejeição da Emenda ao Substitutivo 1 CDCMAM, da Emenda de Comissão 1 CTASP, e da Emenda de Comissão 2 CTASP e das emendas 1 e 2 do relator da CTASP.
Devolução ao(à) Relator(a)
Devolvido ao Relator, Dep. Fernando Gabeira
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer do Relator, Dep. Fernando Gabeira, pela aprovação deste, da Emenda de Comissão 1 CDCMAM, da Emenda de Comissão 2 CDCMAM, da Emenda de Comissão 3 CDCMAM, da Emenda de Comissão 4 CDCMAM, da Emenda de Comissão 5 CDCMAM, da Emenda de Comissão 6 CDCMAM, e da Emenda de Comissão 7 CDCMAM, com substitutivo, e pela rejeição da Emenda ao Substitutivo 1 CDCMAM.
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Fernando Gabeira
Saída de membro da comissão
Devolução por força da saída do relator da comissão.
Encerramento de Prazo
Encerrado o prazo para emendas. Foi apresentada uma emenda ao substitutivo.
Abertura de Prazo
Abertura de Prazo para Emendas ao Substitutivo
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer do Relator, Dep. Fernando Gabeira, pela aprovação deste, da Emenda de Comissão 1 CDCMAM, da Emenda de Comissão 2 CDCMAM, da Emenda de Comissão 3 CDCMAM, da Emenda de Comissão 4 CDCMAM, da Emenda de Comissão 5 CDCMAM, da Emenda de Comissão 6 CDCMAM, e da Emenda de Comissão 7 CDCMAM, com substitutivo.
Encerramento de Prazo
Encerrado o prazo para emendas. Foram apresentadas 7 emendas.
Abertura de Prazo
Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto
Designação de Relator(a)
RELATOR DEP FERNANDO GABEIRA.
Recebimento
Tramitando na comissão
Encaminhamento
ENCAMINHADO À COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, MEIO AMBIENTE E MINORIAS.
Aprovação do Parecer
APROVAÇÃO DO PARECER FAVORÁVEL DO RELATOR, DEP JOVAIR ARANTES, A ESTE, COM DUAS EMENDAS E CONTRÁRIO ÀS EMENDAS APRESENTADAS NA COMISSÃO, CONTRA OS VOTOS DOS DEP AVENZOAR ARRUDA, BABA, JAIR MENEGUELLI, PAULO PAIM E PAULO ROCHA.PL 1.616-A/99 DCD 30/11/2000 PÁG 63231 COL 02.
Parecer do(a) Relator(a)
PARECER FAVORÁVEL DO RELATOR, DEP JOVAIR ARANTES, A ESTE E CONTRÁRIO AS EMENDAS APRESENTADAS NA COMISSÃO.
Despacho* (inativa)
DESPACHO À CTASP, CDCMAM, CME, CFT (ARTIGO 54 DO RI) E CCJR (ARTIGO 54 DO RI) - ARTIGO 24, II.(NOVO DESPACHO).DCD 11 04 00 PAG 15256 COL 02.
Não Informado
DEFERIDO OF TP 20/00, DA CDCMAM, REVENDO DESPACHO INICIAL APOSTO A ESTE PROJETO, PARA INCLUIR A REFERIDA COMISSÃO, QUE DEVERA SE PRONUNCIAR APOS A CTASP.
Recebimento de Emenda
APRESENTAÇÃO DE DUAS EMENDAS PELA DEP VANESSA GRAZZIOTIN.
Abertura de Prazo
PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES.
Designação de Relator(a)
RELATOR DEP JOVAIR ARANTES.
ArquivadaEncaminhamento
ENCAMINHADO A COMISSÃO DE TRABALHO DE ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇO PUBLICO.
Aguardando Definição EncaminhamentoDespacho* (inativa)
DESPACHO INICIAL A CTASP, CME, CFT (ARTIGO 54 DO RI) E CCJR (ARTIGO 54 DO RI).
Leitura e publicação
LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA.DCD 14 10 99 PAG 48438 COL 02.
Apresentação de Proposição
Apresentação do Projeto de Lei pelo Poder Executivo
Arquivada