Altera o art.244 do Decreto–Lei 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, para determinar que a busca pessoal independerá de mandado quando existirem fundados elementos da prática de crime permanente.
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Notificação de Apensação
Apensação do PL 1489/2023 a esta proposição.
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PL-1489/2023.
Notificação de Despacho
Indeferido o Requerimento n. 1018/2023, conforme o seguinte teor:"Indefiro, com fundamento no caput do artigo 142 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Oficie-se. Publique-se."
Apresentação de Requerimento
Apresentação do Requerimento de Desapensação n. 1018/2023, pelo Deputado Pastor Henrique Vieira (PSOL/RJ -Fdr PSOL-REDE), que "Requer a desapensação do Projeto de Lei nº. 3060/22 do Projeto de Lei nº. 4602/21".
Notificação de Apensação
Apensação do PL 3060/2022 a esta proposição.
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PL-3060/2022.
Notificação de Apensação
Apensação do PL 1469/2022 a esta proposição.
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PL-1469/2022.
Apensação
Apensação desta proposição ao PL-3211/2015.
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 05/02/2022 PAG 1030
Recebimento
Recebimento pela CCP.
Despacho de Apensação
Apense-se à(ao) PL-3211/2015. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Especial
Apresentação de Proposição
Apresentação do Projeto de Lei n. 4602/2021, pelo Deputado Carlos Bezerra (MDB/MT), que "Altera o art.244 do Decreto–Lei 3.689, de 3 de outubro de 1941 – Código de Processo Penal, para determinar que a busca pessoal independerá de mandado quando existirem fundados elementos da prática de crime permanente".
Tramitando em Conjunto