Disciplina o uso de assinaturas eletrônicas e a prestação de serviços de certificação.
Define assinatura eletrônica avançada, chave de criação e de verificação de assinatura, certificado digital qualificado e outros. Estabelece requisitos para que a Autoridade Certificadora Raiz - AC Raiz da Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira realize o credenciamento de prestador de serviço de certificação.
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Arquivamento
Arquivada pelo ARQUIVO através da Guia de Transferência GTP nº 13/2023 - CCP. Nº de Volume(s): 1. Caixa(s): 12
Arquivamento
Recebida provisoriamente pelo ARQUIVO através da Guia de Transferência GTP nº 13/2023 - CCP. Nº de Volume(s): 1. Caixa(s): 12
Arquivamento
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
ArquivadaApresentação de Requerimento
Apresentação do Requerimento de Audiência Pública n. 57/2022, pelo Deputado Darci de Matos (PSD/SC), que "Nos termos do artigo 255 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, requeiro a Vossa Excelência a realização de reunião de audiência pública para discussão do Projeto de Lei nº 7316/2002, nessa Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania que dispõe sobre “o uso de assinaturas eletrônicas e a prestação de serviços de certificação”. ".
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer do Relator, Dep. João Campos (REPUBLIC-GO).
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do Parecer do Relator n. 5 CCJC, pelo Deputado João Campos (REPUBLIC/GO).
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. João Campos (REPUBLIC-GO)
Saída de Relator(a) da Comissão - Sem Parecer Apresentado
O Relator, Dep. Edio Lopes, deixou de ser membro da Comissão
Pronta para PautaNotificação de Despacho
Indeferido o Requerimento n. 3.080/19, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro o Requerimento n. 3.080/2019, porque a matéria versada no Projeto de Lei n. 7.316/2002 não se enquadra no campo temático da Comissão de Finanças e Tributação, delimitado no inciso X do art. 32 do RICD. Publique-se. Oficie-se".
ArquivadaDevolução ao(à) Relator(a)
Devolvido ao Relator, Dep. Edio Lopes (PL-RR), para reexame.
Encerramento de Prazo
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao substitutivo (de 21/11/2019 a 04/12/2019). Foram apresentadas 27 emendas ao substitutivo.
Pronta para PautaApresentação de Proposição
Apresentação da Reclamação n. 9/2019, pelo Deputado Lucas Vergilio (SOLIDARI-GO), que: "Reclamação contra parecer apresentado na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ao Projeto de Lei nº 7.316/2002, tendo em vista extrapole a competência regimental daquela CCJC".
Apresentação de Requerimento
Apresentação do Requerimento n. 3080/2019, pelo Deputado Lucas Vergilio (SOLIDARI/GO), que "Requer a inclusão da Comissão de Finanças e Tributação no despacho aposto ao Projeto de Lei nº 7316 de 2002".
ArquivadaAbertura de Prazo
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 22/11/2019)
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer do Relator, Dep. Edio Lopes (PL-RR), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, com substitutivo; pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição do Substitutivo da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática, do Substitutivo da Comissão de Defesa do Consumidor e das Emendas nºs 1/2005 a 12/2005, 1/2011 a 4/2011 e 1/2018 a 9/2018, todas apresentadas nesta Comissão.
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do Parecer do Relator n. 4 CCJC, pelo Deputado Edio Lopes (PL-RR).
Devolução ao(à) Relator(a)
Devolvido ao Relator, Dep. Edio Lopes (PL-RR)
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer do Relator, Dep. Edio Lopes (PL-RR).
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do Parecer do Relator n. 3 CCJC, pelo Deputado Edio Lopes (PL-RR).
Notificações
Audiência Pública realizada no dia 06/08/2019, com a presença dos seguintes convidados: FERNANDA DE ALMEIDA ABUD CASTRO, Superintendente da ANOREG, Registradora Civil e Tabeliã/MG; JOSÉ HENRIQUE PORTUGAL, Ex-diretor do SERPRO; JULIANO BRITO DA JUSTA NEVES, Coordenador-Geral de Teconologia e Segurança da Informação da Receita Federal do Brasil; MARCELO BUZ, Diretor-presidente Instituto Nacional de Tecnologia da Informação - ITI; MÁRCIO NUNES DA SILVA, Vice-Presidente da Associação Nacional de Certificação Digital - ANCD; PAULO ROBERTO GAIGER FERREIRA, Diretor do Colégio Notarial do Brasil; PEDRO MOACIR RIGO MOTTA, Gerente do Departamento do Serviço de Certificação Digital do SERPRO.
Aprovação de Requerimento
Aprovado requerimento n. 41/2019 do Sr. Edio Lopes que requer a realização de audiência pública com o tema "assinaturas eletrônicas e prestação de serviços de certificação".
Apresentação de Requerimento
Apresentação do Requerimento de Audiência Pública n. 41/2019, pelo Deputado Edio Lopes (PL-RR), que: "Requer a realização de audiência pública com o tema 'assinaturas eletrônicas e prestação de serviços de certificação'".
Encerramento de Prazo
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
Abertura de Prazo
Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 25/03/2019)
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Edio Lopes (PR-RR)
Saída de Relator(a) da Comissão - Sem Parecer Apresentado
(Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Edio Lopes, deixou de ser membro da Comissão
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Edio Lopes (PR-RR)
Recebimento - Relator(a) (Sem Manifestação)
Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
Encerramento de Prazo
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Foram apresentadas 9 emendas.
Abertura de Prazo
Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 15/06/2018)
Apresentação de Requerimento
Apresentação do Requerimento de Audiência Pública n. 213/2017, pelo Deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), que: "Requer a realização de Audiência Pública para debater o PL 7316/2002, do Poder Executivo, que 'disciplina o uso de assinaturas eletrônicas e a prestação de serviços de certificação'.".
Encerramento de Prazo
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Foram apresentadas 4 emendas.
Abertura de Prazo
Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 12/07/2011)
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP)
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer do Relator, Dep. Celso Russomanno (PP-SP), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e do Substitutivo da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática, nos termos do Substitutivo da Comissão de Defesa do Consumidor, com subemenda; e pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição das Emendas de nºs 1 a 12 apresentadas nesta Comissão.
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CCJC, pelo Deputado Celso Russomanno (PP-SP).
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Celso Russomanno (PP-SP)
Pronta para PautaPublicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Defesa do Consumidor publicado no DCD de 21/05/10, PÁG 22601 COL 02, Letra B.
ArquivadaRecebimento
Recebimento pela CCJC.
Pronta para PautaPublicação de Proposição
Parecer recebido para publicação.
Aprovação
Aprovado o Parecer, apresentou voto em separado o Deputado Julio Semeghini.
Discussão da Materia pelos(as) Deputados(as)
Discutiu a Matéria o Dep. Julio Semeghini (PSDB-SP).
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer do Relator, Dep. Celso Russomanno (PP-SP), pela aprovação deste, com substitutivo.
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CDC, pelo Dep. Celso Russomanno
Declaração de Voto em Separado
Apresentação do Voto em Separado n. 1 CDC, pelo Deputado Julio Semeghini (PSDB-SP).
Retirada de Pauta
Retirado de pauta por solicitação do Relator.
Retirada de Pauta
Retirado de pauta pelo Relator.
Retirada de Pauta
Retirado de pauta em virtude de aprovação de requerimento do Relator.
Encerramento de Prazo
Prazo de Vista Encerrado
Pedido de Vista
Vista conjunta aos Deputados Julio Semeghini e Walter Ihoshi.
Retirada de Pauta
Retirado de pauta a requerimento do dep. Carlos Sampaio aprovado pelo Plenário.
Retirada de Pauta
Retirado de pauta pelo Relator.
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer do Relator, Dep. Celso Russomanno (PP-SP), pela aprovação deste, na forma do Substitutivo da Comissão de Ciência e Tecnologia com subemendas.
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CDC, pelo Dep. Celso Russomanno
Encerramento de Prazo
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
Abertura de Prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 14/03/2008)
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Celso Russomanno (PP-SP)
Recebimento
Recebimento pela CDC.
ArquivadaDevolução à CCP
Pronta para PautaNotificações
Memorando n.º 344/07 à CCJC solicitando devolução em razão de redistribuição.
ArquivadaRetirada de Pauta
Retirado de pauta de Ofício em virtude de novo despacho, vai à Comissão de Defesa do Consumidor antes desta Comissão.
Pronta para PautaPublicação de Proposição
Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
Distribuição
NOVO DESPACHO: CDC, CCTCI, CCJC (Mérito e Art. 54, RICD) – Apreciação: Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Prioridade.
Notificação de Despacho
Deferido o REQ 2006/07, conforme seguinte despacho: "Defiro, nos termos do art. 141 do RICD, a solicitação de redistribuição de proposição, e revejo o despacho inicial aposto ao PL. 7316/02, para incluir a Comissão de Defesa do Consumidor, que deverá pronunciar-se antes da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Publique-se. Oficie-se."DCD de 05/12/07 PÁG 64364 COL 02.
Apresentação de Requerimento
Apresentação do Requerimento nº 2006 de 2007, pelo Deputado Celso Russomanno (PP-SP), que requer a redistribuição para a Comissão de Defesa do Consumidor para o Projeto de Lei nº 7.316, de 2002.
ArquivadaParecer do(a) Relator(a)
Parecer com Complementação de Voto, Dep. Maurício Rands (PT-PE), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, com substitutivo; do Substitutivo da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática, com subemendas; das Emendas apresentadas nesta Comissão ao projeto de nºs 1/2005 e 2/2005, com subemendas, e 3/2005 a 12/2005 e das Emendas apresentadas nesta Comissão ao Substitutivo do relator de nºs 7/2007, 08/2007, 11/2007, 12/2007 e 13/2007 e pela rejeição das de nºs 01/2006 a 05/2006, 06/2007 e 09/2007 a 10/2007.
Recebimento - Relator(a)
Apresentação da Complementação de Voto, CVO 4 CCJC, pelo Dep. Maurício Rands
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer com Complementação de Voto, Dep. Maurício Rands (PT-PE), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, com substitutivo; do Substitutivo da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática, com subemendas; das Emendas apresentadas nesta Comissão ao projeto de nºs 1/2005 e 2/2005, com subemendas, e 3/2005 a 12/2005 e das Emendas apresentadas nesta Comissão ao Substitutivo do relator de nºs 7/2007, 08/2007, 11/2007, 12/2007 e 13/2007 e pela rejeição das de nºs 01/2006 a 05/2006, 06/2007 e 09/2007 a 10/2007.
Recebimento - Relator(a)
Apresentação da Complementação de Voto, CVO 3 CCJC, pelo Dep. Maurício Rands
Devolução ao(à) Relator(a)
Devolvido ao Relator, Dep. Maurício Rands (PT-PE)
Encerramento de Prazo
Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo. Foram apresentadas 13 emendas ao substitutivo.
Abertura de Prazo
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões ordinárias a partir de 26/03/2007) (Nova Legislatura)
Encerramento de Prazo
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
Abertura de Prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 21/02/2007) (Nova Legislatura)
Abertura de Prazo
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões ordinárias a partir de 14/12/2006)
Adiamento de Discussão
Adiada a discussão, por 5 sessões, a requerimento do Deputado Arnaldo Faria de Sá.
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer com Complementação de Voto, Dep. Maurício Rands (PT-PE), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, com substitutivo.
Recebimento - Relator(a)
Apresentação da Complementação de Voto, CVO 2 CCJC, pelo Dep. Maurício Rands
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer com Complementação de Voto, Dep. Maurício Rands (PT-PE), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, nos termos do Substitutivo da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática, com subemendas; e das Emendas apresentadas nesta Comissão de nºs 1, com subemenda; 2, com subemenda; e 3 a 12.
Encerramento de Prazo
Prazo de vista encerrado.
Pedido de Vista
Vista ao Deputado Mendes Ribeiro Filho.
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer do Relator, Dep. Maurício Rands (PT-PE), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, nos termos do Substitutivo da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática, com emendas; e pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação das emendas apresentadas nesta Comissão de nºs 1, com subemenda, 2, com subemenda, 3, 4, 5, 6, 7, 8, 9, 10, 11 e 12.
Encerramento de Prazo
Encerrado o prazo para emendas. Foram apresentadas 12 emendas.
Abertura de Prazo
Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 28/03/2005
Encerramento de Prazo
Encerramento do Prazo para Emendas ao Substitutivo - Fim de Legislatura
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Maurício Rands (PT-PE)
Pronta para PautaPublicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática publicado no DCD de 09/12/04 PAG 53654 COL 01, Letra A.
ArquivadaRecebimento
Recebimento pela CCJC.
Pronta para PautaAprovação
Aprovado por Unanimidade o Parecer
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer às emendas apresentadas ao Substitutivo do Relator , Dep. Jorge Bittar, pela aprovação deste e das emendas 1, 3, 7, 8, 10, 11, 13, pela aprovação parcial das emendas 2, 9, 16, 22, 23 e 24, na forma do substitutivo, e pela rejeição das emendas 4, 5, 6, 12, 14, 15, 17, 18, 19, 20, 21 e 25.
Devolução ao(à) Relator(a)
Devolvido ao Relator, Dep. Jorge Bittar (PT-RJ)
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer do Relator, Dep. Jorge Bittar, pela aprovação deste e das emendas 1, 3, 7, 8, 10, 11, 13, pela aprovação parcial das emendas 2, 9, 16, 22, 23 e 24, na forma do substitutivo, e pela rejeição das emendas 4, 5, 6, 12, 14, 15, 17, 18, 19, 20, 21 e 25.
Devolução ao(à) Relator(a)
Devolvido ao Relator, Dep. Jorge Bittar (PT-RJ)
Encerramento de Prazo
Encerrado o prazo para emendas. Foram apresentadas 25 emendas ao substitutivo.
Abertura de Prazo
Abertura de Prazo para Emendas ao Substitutivo a partir de 19/11/2004
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer do Relator, Dep. Jorge Bittar, pela aprovação, com substitutivo.
Encerramento de Prazo
Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
Abertura de Prazo
Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Jorge Bittar
Recebimento
Recebimento pela CCTCI.
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD 23 11 02 49604 COL 01.
Distribuição
Despacho à CCTCI e CCJR - ART. 24, II.
Apresentação de Proposição
Apresentação do Projeto de Lei pelo Poder Executivo
Arquivada