Altera a Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, que "Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresarial".
Extingue o limite de pagamento dos créditos trabalhistas em caso de decretação de falência; suprime o dispositivo que permite a suspensão, no âmbito da recuperação judicial, de todas as ações ou execuções contra o devedor relativas a créditos decorrentes de financiamento de valores garantidos por penhor e o dispositivo que estabelece que em caso de recuperação judicial e falência das sociedades empresárias, em nenhuma hipótese ficará suspenso o exercício de direitos derivados de contratos de arrendamento mercantil de aeronaves ou de suas partes.
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Notificacao para Publicação Intermediária
Designado Relator, Dep. Lucas Ramos (PSB-PE), para o PL 8238/2017, ao qual esta proposição está apensada.
Notificacao para Publicação Intermediária
Designado Relator, Dep. Delegado Ramagem (PL-RJ), para o PL 8238/2017, ao qual esta proposição está apensada.
Notificacao para Publicação Intermediária
Designado Relator, Dep. Mauricio Marcon (PODE-RS), para o PL 8238/2017, ao qual esta proposição está apensada.
Notificações
Designado Relator, Dep. Luiz Nishimori (PSD-PR), para o PL 8238/2017, ao qual esta proposição está apensada.
Notificações
Designado Relator, Dep. Mauricio Marcon (PODE-RS), para o PL 8238/2017, ao qual esta proposição está apensada.
Recebimento
Recebimento pela CICS, apensado ao PL-8238/2017
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PL-2828/2022.
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PL-1257/2022.
Notificação de Apensação
Apense-se este ao PL-8238/2017.
Desarquivamento a Pedido
Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-438/2015.
Apresentação de Requerimento
Apresentação do Requerimento de Desarquivamento de Proposições n. 438/2015, pelo Deputado Paulo Magalhães (PSD-BA), que: "Requer desarquivamento de Prposições nos termos do art. 17, II, d, combinado com art. 105 do RICD".
Desarquivamento a Pedido
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-130/2015.
Arquivamento
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PL-7366/2014.
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PL-7366/2014.
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PL-4271/2012.
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PL-921/2011.
Desarquivamento a Pedido
Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-888/2011. DCD 05 04 11 PAG 15113 COL 02.
Desarquivamento a Pedido
Apresentação do REQ 888/2011, pelo Dep. Paulo Magalhães, que solicita o desarquivamento de proposição. DCD 05 04 11 PAG 15113 COL 02.
Desarquivamento a Pedido
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-462/2011.
Arquivamento
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14.
Encerramento de Comissão Temporária
Encerrada a Comissão Especial em razão do término da Legislatura (inciso II do art. 22 RICD)
Criação de Comissão Temporária
Ato da Presidência : Cria Comissão Especial, nos termos do inciso II e do § 1º do art. 34 do Regimento Interno.
Devolução à CCP
Notificações
À CDEIC o Memorando nº 146/09 - COPER solicitando a devolução deste.
Retirada de Pauta
Retirado de pauta de Ofício.
Distribuição
NOVO DESPACHO: ...”Revejo, pois, o despacho inicial aposto ao PL 4847, de 2005 para determinar a inclusão da Comissão de Finanças e Tributação para se pronunciar quanto ao mérito e à adequação financeira e orçamentária. Com efeito, constitua-se, nos termos do art. 34, II, do RICD, Comissão Especial para apreciação do Projeto de Lei 4847, de 2005, tendo em vista a competência das seguintes comissões: CTASP, CDEIC, CFT (mérito e art. 54) e CCJC (mérito e art. 54). Proposição sujeita à Apreciação Conclusiva das Comissões – Art. 24, II. Regime de Tramitação: ordinário. Publique-se. Oficie-se. DCD 04 08 09 PAG 37514 COL 02.
Notificação de Despacho
Deferido o REQ 5195/09, conforme despacho do seguinte teor: "Defiro. Revejo, pois, o despacho inicial aposto ao PL n. 4.847, de 2005 para determinar a inclusão da Comissão de Finanças e Tributação para se pronunciar quanto ao mérito e à adequação financeira e orçamentária. Com efeito, constitua-se, nos termos do art. 34, II, do RICD, Comissão Especial para apreciação do Projeto de Lei n. 4.847, de 2005, tendo em vista a competência das seguintes comissões: CTASP, CDEIC, CFT (mérito e art. 54) e CCJC (mérito e art. 54). Proposição sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24, II. Regime de Tramitação: ordinário. Publique-se. Oficie-se".
Apresentação de Requerimento
Apresentação do Requerimento nº 5195/2009 pelo Deputado Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR) que requer que o Projeto de Lei nº. 4.847, de 2.005, seja despachado também à Comissão de Finanças e Tributação, além das Comissões constantes do despacho inicial.
Retirada de Pauta
Retirado de pauta a Requerimento do Deputado José Guimarães.
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer do Relator, Dep. Fernando de Fabinho (DEM-BA), pela aprovação deste e dos PLs nºs 5.721/2005 e 5.962/2005, apensados, na forma do Substitutivo da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público.
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CDEIC, pelo Dep. Fernando de Fabinho
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Fernando de Fabinho (DEM-BA)
Recebimento - Relator(a) (Sem Manifestação)
Devolvida sem Manifestação.
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Albano Franco (PSDB-SE)
Recebimento - Relator(a) (Sem Manifestação)
Devolvida sem Manifestação.
Encerramento de Prazo
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Reginaldo Lopes (PT-MG)
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público publicado no DCD de 08/02/08, PÁG 0665 COL 01, Letra A.
Publicação de Proposição
Parecer recebido para publicação.
Recebimento
Recebimento pela CDEIC, com as proposições PL-5721/2005, PL-5962/2005 apensadas.
Publicação de Proposição
Encaminhamento de Parecer à CCP para publicação - Ofício n° 392/2007-CTASP.
Aprovação
Aprovado por Unanimidade o Parecer
Encerramento de Prazo
Prazo de Vista Encerrado
Pedido de Vista
Vista ao Deputado Sandro Mabel.
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer com Complementação de Voto, Dep. Tarcísio Zimmermann (PT-RS), pela aprovação deste, do PL 5721/2005, e do PL 5962/2005, apensados, com substitutivo.
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer do Relator, Dep. Tarcísio Zimmermann (PT-RS), pela aprovação deste, do PL 5721/2005, e do PL 5962/2005, apensados, com substitutivo.
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CTASP, pelo Dep. Tarcísio Zimmermann
Devolução ao(à) Relator(a)
Devolvido ao Relator, Dep. Tarcísio Zimmermann (PT-RS)
Encerramento de Prazo
Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo. Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
Abertura de Prazo
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões ordinárias a partir de 05/06/2007)
Encerramento de Prazo
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
Notificação de Despacho
Deferido o REQ 979/07, nos termos do seguinte despacho: "Defiro. Apense-se o PL n. 5721/05 (e seu apensado, o PL n. 5962/05) ao PL n. 4847/05, nos termos do artigo 142, parágrafo único c/c artigo 143, inciso II, alínea "b", ambos do RICD. Oficie-se e, após, publique-se."
Apresentação de Requerimento
Apresentação do Requerimento pelo Deputado Paes Landim (PTB-PI).
Abertura de Prazo
<REABERTURA> Prazo para Emendas ao Projeto <REABERTURA_BASELEGAL> (5 sessões ordinárias a partir de 11/05/2007)
Desarquivamento a Pedido
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-524/2007.DCD 03 05 07 PAG 20404 COL 01
Desarquivamento a Pedido
Apresentação do REQUERIMENTO N.º 524, DE 2007, pelo Deputado(a) Paulo Magalhães, que solicita o desarquivamento de proposição.
Arquivamento
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno.DCD de 01 02 07 PÁG 264 COL 01. Suplemento A ao Nº 21.
Encerramento de Prazo
Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo. Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer do Relator, Dep. Tarcísio Zimmermann (PT-RS), pela aprovação, com substitutivo.
Devolução ao(à) Relator(a)
Devolvido ao Relator, Dep. Tarcísio Zimmermann (PT-RS)
Abertura de Prazo
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões ordinárias a partir de 10/08/2006)
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer do Relator, Dep. Tarcísio Zimmermann (PT-RS), pela aprovação, com substitutivo.
Encerramento de Prazo
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
Abertura de Prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 19/09/2005)
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Tarcísio Zimmermann (PT-RS)
Recebimento
Recebimento pela CTASP.
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 23/03/2005 PAG 8263 COL 01.
Distribuição
Às Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) - Art. 24, II
Apresentação de Proposição
Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Paulo Magalhães (PFL-BA).
Tramitando em Conjunto