Altera o inciso XV do art. 41 e § 1º do art. 52, ambos da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984, Lei de Execução Penal.
Veda o acesso à telefonia móvel, à Internet e a quaisquer meios de comunicação que facilitem atos preparatórios de crimes; limita o tempo do regime disciplinar diferenciado a dois terços da pena cominada ou aplicada.
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Arquivamento
Arquivada pelo ARQUIVO através da Guia de Transferência GTP nº 1/2026 - CCP. Nº de Volume(s): 1. Caixa(s): 2
Arquivamento
Recebida provisoriamente pelo ARQUIVO através da Guia de Transferência GTP nº 1/2026 - CCP. Nº de Volume(s): 1. Caixa(s): 2
Desapensação
Desapensação deste do PL nº 7.223, de 2006, principal, em face da declaração de prejudicialidade deste e do seu consequente arquivamento (Sessão Deliberativa Extraordinária de 23/11/2022 - 13h55 - 156ª Sessão).
ArquivadaArquivamento
Declarado prejudicado em face da aprovação em Plenário da Subemenda Substitutiva Global ao Projeto de Lei 7.223, de 2006, adotada pelo Relator da Comissão Especial (Sessão Deliberativa Extraordinária de 23/11/2022 - 13h55 - 156ª Sessão).
Aguardando EncaminhamentoDesarquivamento a Pedido
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-140/2019.
Recebimento
Recebimento pela PL722306, apensado ao PL-7223/2006
Recebimento
Recebimento pela CDHM.
Encaminhamento
Devolvido à CCP.
Notificações
À CCJC o Memorando nº 106/07 - COPER solicitando a devolução deste.
Despacho de Apensação
Deferido o REQ 910/07, conforme despacho do seguinte teor: “DEFIRO. Apense-se o PL 7.035/2006 ao PL 7.223/2006, nos termos dos arts. 142 e 143 do Regimento Interno. Oficie-se ao Requerente e, após, publique-se.”DCD de 23/05/07 PÁG 25455 COL 02.
Recebimento
Apresentação do REQ 910 de 2007, do Dep. Antônio Carlos Pannuzio, que solicitramitação conjunta dos PL's 7223/06 e 7035/06.
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Flávio Dino (PCdoB-MA)
Desarquivamento a Pedido
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-80/2007.DCD de 21 03 07 PÁG 11094 COL 01.
Desarquivamento a Pedido
Apresentação do REQUERIMENTO N.º 80, DE 2007, pelo Deputado(a) Antonio Carlos Pannunzio, que solicita o desarquivamento de proposição.
Arquivamento
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno.DCD de 01 02 07 PÁG 327 COL 01. Suplemento A ao Nº 21.
Recebimento
Recebimento pela CCJC.
Publicação de Proposição
Parecer recebido para publicação.
Publicação de Proposição
Encaminhamento de Parecer à CCP para publicação - Ofício n° 239/2006-CSPCCO.
Aprovação
Aprovado o Parecer Vencedor
Designação de Relator(a) Parcial
Parecer Vencedor, Dep. Alberto Fraga (PFL-DF), pela aprovação.
Designação de Relator(a) do Vencedor
Designado Relator do Vencedor, Dep. Alberto Fraga (PFL-DF)
Rejeição do Relatório Prévio
Rejeitado o Parecer
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer do Relator, Dep. Antonio Carlos Biscaia (PT-RJ), pela aprovação, com substitutivo.
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Antonio Carlos Biscaia (PT-RJ)
Recebimento
Recebimento do REQ 4066/06 do Dep. Jutahy Júnior, que "Requer regime de urgência para a apreciação do Projeto de Lei n.º 7035, de 2006".
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 01/06/06 PÁG 27730 COL 02.
Recebimento
Recebimento pela CSPCCO.
Distribuição
Às Comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Ordinária
ArquivadaApresentação de Proposição
Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Antonio Carlos Pannunzio (PSDB-SP).
Aguardando Encaminhamento