Acrescenta o parágrafo 5º ao art. 125 da Constituição Federal.
Dispõe sobre a formação do Conselho da Magistratura dos Tribunais de Justiça e a escolha de seus membros.
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Arquivamento
Arquivada.
Arquivamento
Declarada prejudicada em face da aprovação em plenário da Proposta de Emenda à Constituição nº 26, de 2022, apensada (Sessão Deliberativa Extraordinária de 9/11/2022 - 13h55 - 149ª Sessão).
Desarquivamento a Pedido
INDEFIRO a solicitação de desarquivamento desta proposição, conforme despacho exarado no REQ-112/2007.DCD 23 03 07 PAG 11940 COL 01.
Desarquivamento a Pedido
Apresentação do REQUERIMENTO N.º 112, DE 2007, pelo Deputado(a) José Eduardo Cardozo, que solicita o desarquivamento de proposição.
Despacho de Apensação
Apense-se à(ao) PEC-358/2005. Deferido o Requerimento nº 3514/05 do Dep João Alfredo, solicitando esta apensação.Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: EspecialDCD 17/01/2006 PÁG 630 COL 02.
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania publicado no DCD de 17/06/04, Pag 28722 Col 01, Letra A.
Aprovação
Aprovado por Unanimidade o Parecer, apresentou voto em separado o Deputado Zenaldo Coutinho
Encerramento de Prazo
Prazo de vista encerrado.
Pedido de Vista
Vista conjunta aos Deputados Fernando Coruja, Vicente Arruda e Zenaldo Coutinho.
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer do Relator, Dep. José Eduardo Cardozo, pela admissibilidade, com emenda.
Devolução ao(à) Relator(a)
Devolvido ao Relator, Dep. José Eduardo Cardozo (PT-SP)
Designação de Relator(a)
Designado relator, Dep. José Eduardo Cardozo.
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial DCD 17 09 03 PÁG 47329 COL 02.
Recebimento
Recebimento pela CCJR.
Distribuição
À Comissão de Constituição e Justiça e de Redação
Apresentação de Proposição
Apresentação da Proposta de Emenda à Constituição pelo Deputado João Alfredo (PT-CE).
Arquivada