Altera artigos da Lei nº 9.504, de 1997, sobre a aplicação dos recursos nas campanhas eleitorais.
Estabelece normas para o financiamento público das campanhas eleitorais para eleições majoritárias, e a utilização de recursos exclusivamente privados nas eleições proporcionais.
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Apensação
Apensação da proposição PL-4487/2024 à proposição PL-5684/2019.
Notificação de Apensação
Apensação do PL 2677/2022 a esta proposição.
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PL-2677/2022.
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PL-6594/2019.
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PL-6186/2019.
Notificação de Despacho
Indeferido o Requerimento n. 7.755/2017, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro o Requerimento n. 7.755/2017, nos termos do art. 142, caput, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, porque os Projetos de Lei n. 8.975/2017 e 5.924/2016 tratam de matérias correlatas. Publique-se. Oficie-se".
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PL-8975/2017.
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PL-6022/2016.
Recebimento
Recebimento pela CFT, apensado ao PL-5924/2016
Notificação de Apensação
Apense-se este ao PL-5924/2016.
Notificação de Despacho
Despacho exarado no REC n. 113/2016, conforme o seguinte teor: "Submeta-se ao Plenário, nos termos do art. 142, I, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se".
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PL-4519/2016.
Apresentação de Requerimento
Apresentação do Recurso contra apensação/desapensação de proposição (Art. 142, I, RICD) n. 113/2016, pelo Deputado Hildo Rocha (PMDB-MA), que: "Recorre da decisão da Presidência que indeferiu a desapensação do Projeto de Lei nº 2.513/2015 do Projeto de Lei nº 6.147/2013".
Notificação de Despacho
Indefiro o Requerimento n. 3.906/2016, nos termos do art. 142 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, porque os Projetos de Lei n. 2.513/2015 e 6.147/2013 tratam de matérias correlatas. Publique-se. Oficie-se.
Apresentação de Requerimento
Apresentação do Requerimento de Desapensação n. 3906/2016, pelo Deputado Hildo Rocha (PMDB-MA), que: "Requer a desapensação do Projeto de Lei 2513/15, que torna obrigatória a divulgação, em sítio criado pela Justiça Eleitoral na rede mundial de computadores, de todas as receitas e despesas de campanhas eleitorais do PL 6147/2015, que dispõe sobre o limite de gastos nas campanhas eleitorais".
Notificações
À CFT o Memorando nº 280/15 - COPER solicitando a devolução do PL 2150/15, apensado ao de nº 4883/09, tramitando em conjunto com o de nº 1538/07.
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PL-2063/2015.
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PL-795/2015.
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PL-672/2015.
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação (republicação em avulso).
Publicação de Proposição
Encaminhada à republicação em virtude de novas apensações. Avulso inicial.
Publicação de Proposição
Encaminhada à republicação em virtude de novas apensações. Avulso inicial.
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PL-6147/2013.
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PL-6114/2013.
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PL-6114/2013.
Publicação de Proposição
Encaminhado à republicação para inclusão de apensado.
Devolução ao(à) Relator(a)
Devolvido ao Relator, Dep. Lucio Vieira Lima (PMDB-BA)
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CFT, pelo Deputado Lucio Vieira Lima (PMDB-BA).
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Lucio Vieira Lima (PMDB-BA)
Recebimento - Relator(a) (Sem Manifestação)
Devolvida sem Manifestação.
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PL-2059/2011.
Devolução ao(à) Relator(a)
Devolvido ao relator, Dep. Ricardo Berzoini, para manifestar-se a respeito do PL 260/11, apensado.
Retirada de Pauta
Não deliberado em virtude do encerramento da reunião por falta de quorum.
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer do relator, Dep. Ricardo Berzoini, pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária do PL nº 1.538/07 e dos PL's nºs 2.222/07, 2.953/08, 3.103/08, 4.263/08, 4.634/09, 4.883/09, 4.966/09, 5.277/09, 5.281/09, 6.186/09 e 6.737/10, apensados; e, no mérito, pela aprovação do PL nº 1.538/07 e dos PL's nºs 2.222/07, 2.953/08, 3.103/08, 4.263/08, 4.634/09, 4.883/09, 4.966/09, 5.277/09, 5.281/09, 6.186/09 e 6.737/10, apensados, com Substitutivo.
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CFT, pelo Deputado Ricardo Berzoini (PT-SP).
Apensação
Apense-se a este o PL-6737/2010.
Notificação de Apensação
Apense-se a este o PL-6186/2009.
Notificação de Apensação
Apense-se a este o PL-4883/2009.
Notificação de Apensação
Apense-se a este o PL-4634/2009.
Notificação de Apensação
Apense-se a este o PL-4263/2008.
Notificação de Apensação
Apense-se a este o PL-3103/2008.
Notificação de Apensação
Apense-se a este o PL-2953/2008.
Notificação de Apensação
Apense-se a este o PL-2222/2007.
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Ricardo Berzoini (PT-SP)
Recebimento
Recebimento pela CFT.
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD 15 08 07 PAG 39825 COL 01.
Publicação de Proposição
Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
Distribuição
Às Comissões de Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Prioridade
Apresentação de Proposição
Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Alexandre Silveira (PPS-MG).
Tramitando em Conjunto