Dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de bloqueadores de sinais de telefonia celular e rádio-comunicação em presídios, casas de detenção e cadeias.
Altera a Lei nº 10.792, de 2003.
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Arquivamento
Arquivada pelo ARQUIVO através da Guia de Transferência GTP nº 1/2026 - CCP. Nº de Volume(s): 1. Caixa(s): 4
Arquivamento
Recebida provisoriamente pelo ARQUIVO através da Guia de Transferência GTP nº 1/2026 - CCP. Nº de Volume(s): 1. Caixa(s): 4
Desapensação
Desapensação deste do PL nº 7.223, de 2006, principal, em face da declaração de prejudicialidade deste e do seu consequente arquivamento (Sessão Deliberativa Extraordinária de 23/11/2022 - 13h55 - 156ª Sessão).
ArquivadaArquivamento
Declarado prejudicado em face da aprovação em Plenário da Subemenda Substitutiva Global ao Projeto de Lei 7.223, de 2006, adotada pelo Relator da Comissão Especial (Sessão Deliberativa Extraordinária de 23/11/2022 - 13h55 - 156ª Sessão).
Aguardando EncaminhamentoRecebimento
Recebimento pela PL722306, apensado ao PL-7223/2006
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 19/12/07 PÁG 67207 COL 02.
Publicação de Proposição
Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
Despacho de Apensação
Apense-se à(ao) PL-7223/2006.Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Prioridade
ArquivadaApresentação de Proposição
Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Walter Brito Neto (PRB-PB).
Aguardando Encaminhamento