Altera as Leis nºs 10.048, de 8 de novembro de 2000, e 10.098, de 19 de dezembro de 2000, para obrigar a reserva de assentos especiais para pessoas obesas nos veículos de transporte coletivo e nos locais dedicados a entretenimento.
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Notificações
Defiro o Requerimento n. 231/2026. Desapense-se o Projeto de Lei n. 2.155/2019 do Projeto de Lei n. 4.936/2009, que integra o bloco encabeçado pelo Projeto de Lei 3.249/2012. Em decorrência da desapensação, submeta-se o Projeto de Lei n. 2.155/2019 ao regime de tramitação ordinário e à apreciação conclusiva pelas Comissões de Viação e Transportes e de Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 do RICD). Publique-se.[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 2.155/2019: CVT e CCJC (Art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação conclusiva das Comissões (Art. 24, II, do RICD). Regime de tramitação: ordinário (art. 151, III, do RICD)].
Apresentação de Requerimento
Apresentação do REQ n. 231/2026 (Requerimento de Desapensação), pelo Deputado Baleia Rossi (MDB/SP), que "Requer a desapensação do Projeto de Lei nº 2.155, de 2019 que tramita conjuntamente com o Projeto de Lei nº 4.936, de 2009. ".
Despacho de Apensação
Devido ao arquivamento do PL 4427/2001 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se do PL 4427/2001 o PL 2694/2007, o PL 4601/2009, o PL 4936/2009 e o PL 2702/2011, e, em seguida, apense-os ao PL 3249/2012.
Notificação de Despacho
Indeferido o Requerimento n. 1562/2022, conforme despacho do seguinte teor: " Indefiro o Requerimento n. 1.562/2022, nos termos do artigo 142 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, porquanto os Projetos de Lei n. 4.936/2009 e n. 2.155/2019 tratam de matérias correlatas. Publique-se. Oficie-se."
Apresentação de Requerimento
Apresentação do Requerimento n. 1562/2022, pelo Deputado Baleia Rossi (MDB/SP), que "Requer a desapensação do Projeto de Lei nº 2.155, de 2019 que tramita conjuntamente com o Projeto de Lei nº 4.936, de 2009. ".
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PL-1119/2022.
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PL-2155/2019.
Desarquivamento a Pedido
Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-566/2019porquanto a(s) proposição(ões) não foi(ram) arquivada(s).
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PL-3220/2012.
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PL-2999/2011.DCD do dia 04/02/12 PÁG 00428 COL 02.
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PL-1797/2011.DCD do dia 09/08/11 PÁG 39951 COL 01.
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PL-1380/2011.
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PL-787/2011.
Desarquivamento a Pedido
Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-88/2011.
Desarquivamento a Pedido
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-50/2011.
Desarquivamento a Pedido
Apresentação do REQ 88/2011, pelo Dep. Carlos Brandão, que solicita o desarquivamento de proposição.
Arquivamento
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14.
Notificação de Apensação
Apense-se a este o PL-5034/2009.
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 09/04/09 PÁG 12368 COL 02.
Publicação de Proposição
Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
Despacho de Apensação
Apense-se à(ao) PL-4427/2001.Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Ordinária
Apresentação de Proposição
Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Carlos Brandão (PSDB-MA).
Tramitando em Conjunto