PL 4815/2009

Recebimento - Relator(a) (Sem Manifestação)

Devolvida pela Relatora sem Manifestação.

Devolução ao(à) Relator(a)

Devolvida à Relatora, Dep. Benedita da Silva (PT-RJ)

Retirada de Pauta

Retirado de pauta pela Relatora.

Rejeição de Requerimento

Apresentação do Voto em Separado n. 3 CSSF, pelo Deputado Felício Laterça (PSL/RJ).

Retirada de Pauta

Retirado de pauta, de ofício.

Retirada de Pauta

Retirado de pauta, de ofício.

Rejeição de Requerimento

Apresentação do Voto em Separado n. 2 CSSF, pela Deputada Adriana Ventura (NOVO/SP).

Apresentação de Proposição

Apresentação do REQ n. 407/2021 (Requerimento), pelo Luiz Lima (PSL-RJ), que: "Requer a inclusão de convidados na Audiência Pública para debater sobre o PL 4.815/2009 que trata da comercialização de brinquedos associados à aquisição de alimentos e bebidas para o público infantil. constante no Requerimento nº 384/2021".

Notificação de Despacho

Indeferido o Requerimento n. 2.282/2021, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro, tendo em vista que a matéria veiculada pelo Projeto de Lei n. 4.815/2009 não se subsome às competências temáticas da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços, conforme delimitado no inc. VI do art. 32 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Oficie-se. Publique-se".

Retirada de Pauta

Retirado de pauta, a requerimento das Deputadas Adriana Ventura e Dra. Soraya Manato.

Retirada de Pauta

Retirado de pauta, a requerimento das Deputadas Adriana Ventura e Dra. Soraya Manato.

Retirada de Pauta

Retirado de pauta, a requerimento da Deputada Adriana Ventura.

Aprovação de Requerimento

Aprovado requerimento n. 386/2021 da Sra. Paula Belmonte que requer a realização de audiência pública para debater sobre a comercialização de brinquedos associados à aquisição de alimentos e bebidas para o público infantil, conforme dispõe o Projeto de Lei nº 4.815/2009.

Aprovação de Requerimento

Aprovado requerimento n. 384/2021 da Sra. Benedita da Silva que requer a realização de audiência pública para debater sobre o PL 4815/2009 que trata da comercialização de brinquedos associados à aquisição de alimentos e bebidas para o público infantil.

Apresentação de Requerimento

Apresentação do Requerimento n. 2282/2021, pela Deputada Carla Dickson (PROS/RN), que "Solicita redistribuição do Projeto de Lei nº4815/2009 que “Veda a comercialização debrinquedos acompanhados de lanches” paraanálise de mérito na ComissãoDesenvolvimento Econômico, Indústria,Comércio e Serviços (CDEICS)".

Retirada de Pauta

Retirado de pauta, a requerimento dos Deputados Adriana Ventura, Pedro Westphalen e Dra. Soraya Manato.

Apresentação de Requerimento

Apresentação do Requerimento n. 386/2021, pela Deputada Paula Belmonte (CIDADANIA/DF), que "Requer a realização de audiência pública para debater sobre a comercialização de brinquedos associados à aquisição de alimentos e bebidas para o público infantil, conforme dispõe o Projeto de Lei nº 4.815/2009. ".

Apresentação de Requerimento

Apresentação do Requerimento n. 384/2021, pela Deputada Benedita da Silva (PT/RJ), que "Requer a realização de audiência pública para debater sobre o PL 4815/2009 que trata da comercialização de brinquedos associados à aquisição de alimentos e bebidas para o público infantil".

Retirada de Pauta

Retirado de pauta, a requerimento dos Deputados Diego Garcia, Pedro Westphalen, Márcio Labre, Dra. Soraya Manato e Adriana Ventura.

Parecer do(a) Relator(a)

Parecer da Relatora, Dep. Benedita da Silva (PT-RJ), pela aprovação deste, do PL 4888/2009, do PL 4935/2009, do PL 1146/2011, do PL 1745/2011, do PL 6111/2013, do PL 112/2015, do PL 3128/2015, do PL 9269/2017, do PL 5608/2013, do PL 4116/2019, do PL 5912/2019, do PL 6180/2019, e do PL 6458/2019, apensados, com substitutivo.

Recebimento - Relator(a)

Apresentação do Parecer do Relator n. 8 CSSF, pela Deputada Benedita da Silva (PT/RJ).

Devolução ao(à) Relator(a)

Devolvida à Relatora, Dep. Benedita da Silva (PT-RJ), a pedido.

Aprovação de Requerimento

Aprovado requerimento n. 146/2019 da Sra. Paula Belmonte que requer a realização de audiência pública para debater sobre a comercialização de brinquedos associados à aquisição de alimentos e bebidas para o público infantil.

Encerramento de Prazo

Prazo de Vista Encerrado

Apresentação de Requerimento

Apresentação do Requerimento de Audiência Pública n. 146/2019, pela Deputada Paula Belmonte (CIDADANIA-DF), que: "Requer a realização de audiência pública para debater sobre a comercialização de brinquedos associados à aquisição de alimentos e bebidas para o público infantil.".

Pedido de Vista

Vista conjunta aos Deputados Adriana Ventura, Dra. Soraya Manato e Rodrigo Coelho.

Adiamento de Discussão

Proferido o parecer pela relatora, Dep. Benedita da Silva

Parecer do(a) Relator(a)

Parecer da Relatora, Dep. Benedita da Silva (PT-RJ), pela aprovação do PL 4815/2009, do PL 4888/2009, do PL 4935/2009, do PL 1146/2011, do PL 1745/2011, do PL 5608/2013, do PL 6111/2013, do PL 112/2015, do PL 3128/2015, e do PL 9269/2017, apensados, com substitutivo.

Recebimento - Relator(a)

Apresentação do Parecer do Relator, PRL 7 CSSF, pela Dep. Benedita da Silva

Parecer do(a) Relator(a)

Parecer da Relatora, Dep. Benedita da Silva (PT-RJ), pela aprovação do PL 4815/2009, do PL 4888/2009, do PL 4935/2009, do PL 1146/2011, do PL 1745/2011, do PL 6111/2013, do PL 112/2015, do PL 3128/2015, e do PL 5608/2013, apensados, com substitutivo.

Recebimento - Relator(a)

Apresentação do Parecer do Relator n. 6 CSSF, pela Deputada Benedita da Silva (PT-RJ).

Designação de Relator(a)

Designada Relatora, Dep. Benedita da Silva (PT-RJ)

Desarquivamento a Pedido

Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-114/2019.

Arquivamento

Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.

Recebimento - Relator(a) (Sem Manifestação)

Devolvida pelo Relator sem Manifestação.

Notificação de Apensação

Apense-se a este(a) o(a) PL-9269/2017.

Devolução ao(à) Relator(a)

Devolvida à Relatora, Dep. Benedita da Silva (PT-RJ), a pedido

Notificação de Despacho

Despacho exarado no Requerimento n. 7485/2017, conforme despacho do seguinte teor: "Não conheço do Requerimento n. 7.485/2017, porque se trata de reiteração dos Requerimentos n. 7.064/2017 e 7.350/2017, do mesmo autor, decididos em 25/9/2017 e 10/10/2017. Publique-se. Oficie-se".

Retirada de Pauta

Retirado de pauta pela Relatora

Discussão da Materia pelos(as) Deputados(as)

Discutiram a Matéria: Dep. Mandetta (DEM-MS), Dep. Carmen Zanotto (PPS-SC), Dep. Jean Wyllys (PSOL-RJ) e Dep. Flavinho (PSB-SP).

Notificações

Proferido Parecer

Apresentação de Requerimento

Apresentação do Requerimento de Redistribuição n. 7485/2017, pelo Deputado Fernando Monteiro (PP-PE), que: "Requer novo despacho ao PL 4815/2009, a fim de distribuí-lo à Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio e Serviços".

Notificação de Despacho

Indeferido o Requerimento n. 7.350/2017, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro o Requerimento n. 7.350/2017, porque a matéria versada no Projeto de Lei n. 4.815/2009 não se enquadra no campo temático da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços, delimitado no inciso VI do art. 32 do RICD. Publique-se. Oficie-se."

Apresentação de Requerimento

Apresentação do Requerimento de Redistribuição n. 7350/2017, pelo Deputado Fernando Monteiro (PP-PE), que: "Requer a revisão do despacho do PL 4815/2009, para incluir a Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio e Serviços".

Notificação de Despacho

Indeferido o Requerimento n. 7064/2017, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro o Requerimento n. 7.064/2017, porque a matéria versada no Projeto de Lei n. 4.815/2009 não se enquadra no campo temático da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços, delimitado no inciso VI do art. 32 do RICD. Publique-se. Oficie-se".

Apresentação de Requerimento

Apresentação do Requerimento de Redistribuição n. 7064/2017, pelo Deputado Fernando Monteiro (PP-PE), que: "Requer novo despacho ao PL 4815/2009, a fim de distribui-lo à Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio e Serviços".

Parecer do(a) Relator(a)

Parecer da Relatora, Dep. Benedita da Silva (PT-RJ), pela aprovação deste, do PL 4888/2009, do PL 4935/2009, do PL 1146/2011, do PL 1745/2011, do PL 6111/2013, do PL 112/2015, do PL 3128/2015, e do PL 5608/2013, apensados, com substitutivo.

Recebimento - Relator(a)

Apresentação do Parecer do Relator n. 5 CSSF, pela Deputada Benedita da Silva (PT-RJ).

Notificação de Despacho

Indeferido o Requerimento n. 4.918/2016, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro o Requerimento 4.918/2016, porque a matéria versada no Projeto de Lei n. 4.815/2009 não se enquadra no campo temático da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços, delimitado no inciso VI do art. 32 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se. Oficie-se. "

Apresentação de Requerimento

Apresentação do Requerimento de Redistribuição n. 4918/2016, pelo Deputado Laercio Oliveira (SD-SE), que: "Requer seja revisto despacho de distribuição do Projeto de Lei nº 4.815, de 2009".

Devolução ao(à) Relator(a)

Devolvida à Relatora, Dep. Benedita da Silva (PT-RJ), para manifestação quanto ao apensado PL 3128/2015.

Notificação de Apensação

Apense-se a este(a) o(a) PL-3128/2015.

Notificação de Apensação

Apense-se a este(a) o(a) PL-3128/2015.

Distribuição

Apense-se a este o PL 3128/2015. Em virtude dessa apensação a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania se manifestará também quanto ao mérito e a apreciação será de Plenário.Às Comissões de Seguridade Social e Família; Defesa do Consumidor e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária

Notificação de Apensação

Apense-se a este(a) o(a) PL-3128/2015.

Parecer do(a) Relator(a)

Parecer da Relatora, Dep. Benedita da Silva (PT-RJ), pela aprovação deste, do PL 4888/2009, do PL 4935/2009, do PL 1146/2011, do PL 1745/2011, do PL 6111/2013, do PL 112/2015, e do PL 5608/2013, apensados, com substitutivo.

Recebimento - Relator(a)

Apresentação do Parecer do Relator n. 4 CSSF, pela Deputada Benedita da Silva (PT-RJ).

Devolução ao(à) Relator(a)

Devolvida à Relatora, Dep. Benedita da Silva (PT-RJ)

Notificação de Apensação

Apense-se a este(a) o(a) PL-112/2015.

Desarquivamento a Pedido

Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-593/2015.

Arquivamento

Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.

Parecer do(a) Relator(a)

Parecer da Relatora, Dep. Benedita da Silva (PT-RJ), pela aprovação deste, do PL 4888/2009, do PL 4935/2009, do PL 1146/2011, do PL 1745/2011, do PL 6111/2013, e do PL 5608/2013, apensados, com substitutivo.

Recebimento - Relator(a)

Apresentação do Parecer do Relator n. 3 CSSF, pela Deputada Benedita da Silva (PT-RJ).

Designação de Relator(a)

Designada Relatora, Dep. Benedita da Silva (PT-RJ)

Recebimento - Relator(a) (Sem Manifestação)

Devolvida sem Manifestação.

Notificações

À CSSF cópia do Ofício 322/2013 - CONSEA, encaminhando Recomendação nº 6/13 - CONSEA, que recomenda aos representantes do Poder Legislativo que priorizem a tramitação dos projetos de lei que visam regular a publicidade de alimentos não saudáveis.

Notificação de Apensação

Apense-se a este(a) o(a) PL-6111/2013.

Notificação de Apensação

Apense-se a este(a) o(a) PL-6111/2013.

Devolução ao(à) Relator(a)

Devolvido ao Relator, Dep. Pastor Marco Feliciano (PSC-SP)

Notificação de Despacho

Indeferido o Requerimento n. 7476/2013, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro o pedido contido no Requerimento n. 7476/2013, eis que a matéria versada na proposição desborda do campo temático da CCTCI, delimitado no inciso III do art. 32 do RICD. Publique-se. Oficie-se".

Retirada de Pauta

Retirado de pauta, de ofício.

Declaração de Voto em Separado

Apresentação do Voto em Separado n. 1 CSSF, pelo Deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP).

Encerramento de Prazo

Prazo de Vista Encerrado

Apresentação de Requerimento

Apresentação do Requerimento de Redistribuição n. 7476/2013, pelo Deputado Bruno Araújo (PSDB-PE), que: "Requer novo despacho ao PL nº 4815/2009, a fim de incluir a tramitação do Projeto na Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática".

Pedido de Vista

Vista ao Deputado Darcísio Perondi.

Notificação de Despacho

Indeferido o REQ n. 7093/2013, conforme despacho de seguinte teor: "Indefiro, nos termos do art. 141 do RICD, o pedido contido no Requerimento n. 7.093/2013, tendo em vista a distribuição haver sido feita nos termos regimentais. Publique-se. Oficie-se."

Apresentação de Requerimento

Apresentação do Requerimento de Urgencia (Art. 154 do RICD) n. 7352/2013, pela Comissão de Seguridade Social e Família, que: "Requer urgência para a apreciação do Projeto de Lei nº 4.815, de 2009".

Apresentação de Requerimento

Apresentação do Requerimento de Redistribuição n. 7093/2013, pelo Deputado Antonio Imbassahy (PSDB-BA), que: "Requer revisão de despacho inicial aposto ao Projeto de Lei nº 4.815, de 2009, a fim de que o mesmo tramite pela Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática".

Parecer do(a) Relator(a)

Parecer do Relator, Dep. Pastor Marco Feliciano (PSC-SP), pela aprovação deste, do PL 4888/2009, do PL 4935/2009, e do PL 1146/2011, apensados, com substitutivo, e pela aprovação parcial do PL 1745/2011, apensado.

Recebimento - Relator(a)

Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CSSF, pelo Dep. Pastor Marco Feliciano

Notificação de Apensação

Apense-se a este(a) o(a) PL-1745/2011.

Encerramento de Prazo

Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo. Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.

Abertura de Prazo

Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões ordinárias a partir de 23/05/2011)

Parecer do(a) Relator(a)

Parecer do Relator, Dep. Pastor Marco Feliciano (PSC-SP), pela aprovação deste, do PL 4888/2009, do PL 4935/2009, e do PL 1146/2011, apensados, com substitutivo.

Recebimento - Relator(a)

Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CSSF, pelo Deputado Pastor Marco Feliciano (PSC-SP).

Notificação de Apensação

Apense-se a este(a) o(a) PL-1146/2011.

Encerramento de Prazo

Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.

Abertura de Prazo

Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 11/04/2011)

Designação de Relator(a)

Designado Relator, Dep. Pastor Marco Feliciano (PSC-SP)

Desarquivamento a Pedido

Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-271/2011.

Arquivamento

Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14.

Recebimento - Relator(a) (Sem Manifestação)

Devolvida sem Manifestação.

Encerramento de Prazo

Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.

Abertura de Prazo

Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 25/08/2009)

Designação de Relator(a)

Designada Relatora, Dep. Bel Mesquita (PMDB-PA)

Notificação de Apensação

Apense-se a este o PL-4935/2009.

Notificação de Apensação

Apense-se a este o PL-4888/2009.

Recebimento

Recebimento pela CSSF.

Publicação de Proposição

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 21/03/09 PÁG 8843 COL 01.

Publicação de Proposição

Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.

Distribuição

Às Comissões de Seguridade Social e Família; Defesa do Consumidor e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões Regime de Tramitação: Ordinária

Apresentação de Proposição

Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Dr. Nechar (PV-SP).