Acrescenta art. 31-A à Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, que "dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos previsto no art. 175 da Constituição Federal, e dá outras providências", para regular a interrupção da prestação de serviço público por inadimplência e inscrição de usuário inadimplente em cadastro público de devedores.
Estamos preparando um resumo em linguagem simples desta pauta. Enquanto isso, a ementa oficial está no topo da página.
Inteiro teor (PDF) ↗Entre na sua conta para comentar e responder.
Ninguém comentou ainda. Seja o primeiro a dizer o que pensa sobre esta pauta.
Esta pauta ainda não foi votada.
Notificação de Apensação
Apensação da proposição PL 6929/2025 à proposição PL 157/2024.
Apensação
Apensação da proposição PL-4128/2025 à proposição PL-5584/2023.
Recebimento - Relator(a) (Sem Manifestação)
Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Luiz Philippe de Orleans e Bragança (PL-SP)
Recebimento - Relator(a) (Sem Manifestação)
Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Gilson Marques (NOVO-SC).
Saída de Relator(a) da Comissão - Sem Parecer Apresentado
(Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Gerlen Diniz, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 04/02/2024)
Notificações
Enviado à Coordenação de Comissões Permanentes processado físico do PL 7239/2010 com originais produzidos na CCJ do PRL-1; Designação de Relatoria (Dep. Espiridião Amin); PRL-2; PRL-3 e PRL-4.
Devolução ao(à) Relator(a)
Devolvido ao Relator, Dep. Gerlen Diniz (PP-AC)
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do PRL n. 14 CCJC (Parecer do Relator), pelo Deputado Gerlen Diniz (PP/AC).
Devolução ao(à) Relator(a)
Devolvido ao Relator, Dep. Gerlen Diniz (PP-AC)
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer do Relator, Dep. Gerlen Diniz (PP-AC).
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do PRL n. 13 CCJC (Parecer do Relator), pelo Deputado Gerlen Diniz (PP/AC).
Devolução ao(à) Relator(a)
Devolvido ao Relator, Dep. Gerlen Diniz (PP-AC)
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer do Relator, Dep. Gerlen Diniz (PP-AC).
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do PRL n. 12 CCJC (Parecer do Relator), pelo Deputado Gerlen Diniz (PP/AC).
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Gerlen Diniz (PP-AC)
Saída de Relator(a) da Comissão - Com Parecer Apresentado
(Fim de Legislatura) A Relatora, Dep. Fernanda Melchionna, deixou de ser membro da Comissão
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer da Relatora, Dep. Fernanda Melchionna (PSOL-RS).
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do Parecer do Relator n. 11 CCJC, pela Deputada Fernanda Melchionna (PSOL/RS).
Notificação de Apensação
Apensação do PL 2514/2022 a esta proposição.
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PL-2514/2022.
Devolução ao(à) Relator(a)
Devolvida à Relatora, Dep. Fernanda Melchionna (PSOL-RS), tendo em vista as apensações dos PLs 365/2022 e 340/2022.
Devolução ao(à) Relator(a)
Devolvida à Relatora, Dep. Fernanda Melchionna (PSOL-RS), tendo em vista a apensação do PL 3772/2021.
Notificação de Despacho
Indeferido o Requerimento n. 1.084/2021, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro o Requerimento n. 1.084/2021, com fundamento no caput do art. 142 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Oficie-se. Publique-se".
Retirada de Pauta
Aprovado, em votação simbólica, o Requerimento de Retirada de Pauta de autoria do Deputado Gilson Marques.
Encaminhamento da Votação
Encaminhou a votação do Requerimento de Retirada de Pauta, de autoria do Deputado Gilson Marques, a Deputada Maria do Rosário.
Votação
Apresentados Requerimentos de Retirada de Pauta pelos Deputados Gilson Marques e Coronel Tadeu.
Apresentação de Requerimento
Apresentação do Requerimento n. 1084/2021, pelo Deputado Pompeo de Mattos (PDT/RS), que "Entendemos ser pertinente o apensamento dos projetos, visto que sua apreciação conjunta proporcionará um debate mais amplo e consistente sobre a legislação sobre o corte na prestação de serviço público , possibilitando maior uniformidade nas na discussão da matéria sobretudo no período da Pandemia da COVID-19".
Rejeição de Requerimento
Aprovado o Requerimento de Retirada de Pauta. Resultado Final: Sim, 37; Não, 25; Abstenção: 0; Obstrução: 0. Total de Votantes: 62
Votação
Votação nominal, de ofício, do Requerimento de Retirada de Pauta do Deputado Gilson Marques.
Encaminhamento da Votação
Encaminharam a votação do Requerimento de Retirada de Pauta de sua autoria o Deputado Gilson Marques e a Deputada Fernanda Melchionna.
Votação
Apresentado Requerimento de Retirada de Pauta pelo Deputado Gilson Marques.
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer da Relatora, Dep. Fernanda Melchionna (PSOL-RS), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com emendas e substitutivos, deste e dos Projetos de Lei n°s 65/2007, 1.875/2007, 2.750/2008, 495/2011, 952/2011, 6.123/2013, 6.909/2013, 7.073/2014, 3.768/2015, 7.353/2017, 960/2019, 2.148/2019, 2.656/ 2019, 2.863/2019, 3.302/2019, 3.985/2019, 5.812/2019, 684/2020, 723/2020, 733/2020, 839/2020, 914/2020, 1.071/2020, 3.179/2020, 4.298/2020, 5.468/2020, 570/2021 e 720/2021, apensados, bem como do Substitutivo da Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público, com subemenda substitutiva; pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa dos Projetos de Lei nºs 246/ 2007, 1.058/2007, 2.749/2008, 7.670/2010, 566/2011, 1.844/2011, 4.161/2012, 2.136/2015, 5.213/2016, 6.381/2016, 6.892/2017, 8.232/2017, 8.560/2017, 9.839/2018, 10.399/ 2018, 3.382/ 2019, 3.540/2019, 3.546/2019, 4.761/2019, 5.270/2019, 6.192/2019, 7.759/2019, 325/2020, 608/2020, 5.113/2020, 5.488/2020, 972/2021 e 1.227/2021, apensados; e pela constitucionalidade e injuridicidade dos Projetos de Lei n°s 2.361/2007, 5.794/2009, 7.721/2010, 3.506/2015, 10.775/2018 e 2.626/2019, apensados.
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do Parecer do Relator n. 10 CCJC, pela Deputada Fernanda Melchionna (PSOL/RS).
Devolução ao(à) Relator(a)
Devolvida à Relatora, Dep. Fernanda Melchionna (PSOL-RS) em virtude de apensação do PL 1227/2021.
Rejeição de Requerimento
Retirada a verificação de Votação do Requerimento de Retirada de Pauta pela Deputada Maria do Rosário, Vice-Líder do PT. Mantido o Resultado, aprovada a Retirada de Pauta.
Votação
Verificação de votação do Requerimento de Retirada de Pauta solicitada pela Deputada Maria do Rosário, Vice-Líder do PT.
Retirada de Pauta
Aprovado, em votação simbólica, o Requerimento de Retirada de Pauta.
Encaminhamento da Votação
Encaminharam a votação do Requerimento de Retirada de Pauta de sua autoria o Deputado Carlos Jordy e a Deputada Fernanda Melchionna
Votação
Apresentados Requerimentos de Retirada de Pauta pelos Deputados Carlos Jordy e Gilson Marques.
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer da Relatora, Dep. Fernanda Melchionna (PSOL-RS), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com emendas e substitutivos, deste e dos Projetos de Lei n°s 65/2007, 1.875/2007, 2.750/2008, 495/2011, 952/2011, 6.123/2013, 6.909/2013, 7.073/2014, 3.768/2015, 7.353/2017, 960/2019, 2.148/2019, 2.656/ 2019, 2.863/2019, 3.302/2019, 3.985/2019, 5.812/2019, 684/2020, 723/2020, 733/2020, 839/2020, 914/2020, 1.071/2020, 3.179/2020, 4.298/2020, 5.468/2020, 570/2021 e 720/2021, apensados, bem como do Substitutivo da Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público, com subemenda substitutiva; pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa dos Projetos de Lei nºs 246/ 2007, 1.058/2007, 2.749/2008, 7.670/2010, 566/2011, 1.844/2011, 4.161/2012, 2.136/2015, 5.213/2016, 6.381/2016, 6.892/2017, 8.232/2017, 8.560/2017, 9.839/2018, 10.399/ 2018, 3.382/ 2019, 3.540/2019, 3.546/2019, 4.761/2019, 5.270/2019, 6.192/2019, 7.759/2019, 325/2020, 608/2020, 5.113/2020, 5.488/2020 e 972/2021, apensados; e pela constitucionalidade e injuridicidade dos Projetos de Lei n°s 2.361/2007, 5.794/2009, 7.721/2010, 3.506/2015, 10.775/2018 e 2.626/2019, apensados.
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do Parecer do Relator n. 9 CCJC, pela Deputada Fernanda Melchionna (PSOL/RS).
Devolução ao(à) Relator(a)
Devolvido à Relatora, Dep. Fernanda Melchionna (PSOL-RS), tendo em vista a apensação do PL 972/2021.
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer da Relatora, Dep. Fernanda Melchionna (PSOL-RS), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com emendas e substitutivos, deste e dos Projetos de Lei n°s 65/2007, 1.875/2007, 2.750/2008, 495/2011, 952/2011, 6.123/2013, 6.909/2013, 7.073/2014, 3.768/2015, 7.353/2017, 960/2019, 2.148/2019, 2.656/ 2019, 2.863/2019, 3.302/2019, 3.985/2019, 5.812/2019, 684/2020, 723/2020, 733/2020, 839/2020, 914/2020, 1.071/2020, 3.179/2020, 4.298/2020, 5.468/2020, 570/2021 e 720/2021, apensados, bem como do Substitutivo da Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público, com subemenda substitutiva; pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa dos Projetos de Lei nºs 246/ 2007, 1.058/2007, 2.749/2008, 7.670/2010, 566/2011, 1.844/2011, 4.161/2012, 2.136/2015, 5.213/2016, 6.381/2016, 6.892/2017, 8.232/2017, 8.560/2017, 9.839/2018, 10.399/ 2018, 3.382/ 2019, 3.540/2019, 3.546/2019, 4.761/2019, 5.270/2019, 6.192/2019, 7.759/2019, 325/2020, 608/2020, 5.113/2020 e 5.488, de 2020, apensados; e pela constitucionalidade e injuridicidade dos Projetos de Lei n°s 2.361/2007, 5.794/2009, 7.721/2010, 3.506/2015, 10.775/2018 e 2.626/2019, apensados.
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do Parecer do Relator n. 8 CCJC, pela Deputada Fernanda Melchionna (PSOL/RS).
Devolução ao(à) Relator(a)
Devolvido à Relatora, Dep. Fernanda Melchionna (PSOL-RS), em virtude da apensação do PL 720/2021.
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer da Relatora, Dep. Fernanda Melchionna (PSOL-RS), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com emendas e substitutivos, deste e dos Projetos de Lei n°s 65/2007, 1.875/2007, 2.750/2008, 495/2011, 952/2011, 6.123/2013, 6.909/2013, 7.073/2014, 3.768/2015, 7.353/2017, 960/2019, 2.148/2019, 2.656/ 2019, 2.863/2019, 3.302/2019, 3.985/2019, 5.812/2019, 684/2020, 723/2020, 733/2020, 839/2020, 914/2020, 1.071/2020, 3.179/2020, 4.298/2020, 5.468/2020 e 570/2021, apensados, bem como do Substitutivo da Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público, com subemenda substitutiva;pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa dos Projetos de Lei nºs 246/ 2007, 1.058/2007, 2.749/2008, 7.670/2010, 566/2011, 1.844/2011, 4.161/2012, 2.136/2015, 5.213/2016, 6.381/2016, 6.892/2017, 8.232/2017, 8.560/2017, 9.839/2018, 10.399/ 2018, 3.382/ 2019, 3.540/2019, 3.546/2019, 4.761/2019, 5.270/2019, 6.192/2019, 7.759/2019, 325/2020, 608/2020, 5.113/2020 e 5.488, de 2020, apensados; e pela constitucionalidade e injuridicidade dos Projetos de Lei n°s 2.361/2007, 5.794/2009, 7.721/2010, 3.506/2015, 10.775/2018 e 2.626/2019, apensados.
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do Parecer do Relator n. 7 CCJC, pela Deputada Fernanda Melchionna (PSOL/RS).
Retirada de Pauta
Retirado de pauta, de ofício, em razão de nova apensação do Projeto de Lei n. 570/2021.
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer da Relatora, Dep. Fernanda Melchionna (PSOL-RS), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com emendas e substitutivos, deste e dos Projetos de Lei n°s 65/2007, 1.875/2007, 2.750/2008, 495/2011, 952/2011, 6.123/2013, 6.909/2013, 7.073/2014, 3.768/2015, 7.353/2017, 960/2019, 2.148/2019, 2.656/ 2019, 2.863/2019, 3.302/2019, 3.985/2019, 5.812/2019, 684/2020, 723/2020, 733/2020, 839/2020, 914/2020, 1.071/2020, 3.179/2020, 4.298/2020 e 5.468/2020, apensados, bem como do Substitutivo da Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público, com subemenda substitutiva;pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa dos Projetos de Lei nºs 246/ 2007, 1.058/2007, 2.749/2008, 7.670/2010, 566/2011, 1.844/2011, 4.161/2012, 2.136/2015, 5.213/2016, 6.381/2016, 6.892/2017, 8.232/2017, 8.560/2017, 9.839/2018, 10.399/ 2018, 3.382/ 2019, 3.540/2019, 3.546/2019, 4.761/2019, 5.270/2019, 6.192/2019, 7.759/2019, 325/2020, 608/2020, 5.113/2020 e 5.488, de 2020, apensados; e pela constitucionalidade e injuridicidade dos Projetos de Lei n°s 2.361/2007, 5.794/2009, 7.721/2010, 3.506/2015, 10.775/2018 e 2.626/2019, apensados.
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do Parecer do Relator n. 6 CCJC, pela Deputada Fernanda Melchionna (PSOL/RS).
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do Parecer do Relator n. 5/2021 CCJC, pela Deputada Fernanda Melchionna (PSOL-RS).
Designação de Relator(a)
Designada Relatora, Dep. Fernanda Melchionna (PSOL-RS)
Notificação de Despacho
Deferido o Requerimento n. 2.665/2020, conforme o despacho do seguinte teor: "Defiro a retirada do Projeto de Lei n. 3.095/2019, nos termos do art. 104, caput, c/c o art. 114, VII, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se. Arquive-se."
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PL-684/2020.
Notificações
Avulso atualizado para inclusão de apensados (45)
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PL-5812/2019.
Saída de Relator(a) da Comissão - Sem Parecer Apresentado
O Relator, Dep. Júnior Bozzella, deixou de ser membro da Comissão
Notificação de Despacho
Indeferido o Requerimento n. 1.824/2019, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro o pedido contido no Requerimento n. 1.824/2019, porque a matéria versada no Projeto de Lei 7.239/2019 e seus apensados não se enquadra no campo temático da Comissão de Minas e Energia, delimitado no inciso XIV do art. 32 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se. Oficie-se.".
Apresentação de Requerimento
Apresentação do Requerimento n. 1824/2019, pelo Deputado Júnior Ferrari (PSD/PA), que "Requer a redistribuição do projeto de Lei nº 7.239/2010 e seus apensados para que a Comissão de Minas e Energia se manifeste quanto ao mérito das referidas proposições".
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Júnior Bozzella (PSL-SP)
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PL-2148/2019.
Recebimento - Relator(a) (Sem Manifestação)
Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
Desarquivamento a Pedido
Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-566/2019porquanto a(s) proposição(ões) não foi(ram) arquivada(s).
Saída de Relator(a) da Comissão - Sem Parecer Apresentado
(Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Félix Mendonça Júnior, deixou de ser membro da Comissão
Notificações
À CCJC, cópia Ofício GP-DEA nº 301/2018 PG nº 380/2017, da Câmara Municipal da Estância de Bragança Paulista.
Devolução ao(à) Relator(a)
Devolvido ao Relator, Dep. Félix Mendonça Júnior (PDT-BA).
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PL-9839/2018.
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer do Relator, Dep. Félix Mendonça Júnior (PDT-BA).
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do Parecer do Relator n. 4 CCJC, pelo Deputado Félix Mendonça Júnior (PDT-BA).
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Félix Mendonça Júnior (PDT-BA)
Recebimento - Relator(a) (Sem Manifestação)
Devolvido sem manifestação pelo Relator não-membro.
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PL-7759/2017.
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PL-7353/2017.
Devolução ao(à) Relator(a)
Devolvido ao Relator, Dep. Esperidião Amin (PP-SC), para reexame, em razão da apensação do PL 6.381/2016.
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer do Relator, Dep. Esperidião Amin (PP-SC), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com emenda da redação, do PL 1875/2007, do PL 495/2011, do PL 6123/2013, do PL 3768/2015, com emendas de constitucionalidade, do PL 65/2007, do PL 246/2007, do PL 1058/2007, do PL 2361/2007, do PL 2749/2008, do PL 2750/2008, do PL 5794/2009, do PL 7670/2010, do PL 566/2011, do PL 952/2011, do PL 1844/2011, do PL 4161/2012, do PL 6909/2013, do PL 7073/2014, do PL 2136/2015, do PL 3506/2015, do PL 5213/2016, apensados, do Substitutivo da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público; e pela injuridicidade do PL 7721/2010, apensado.
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do Parecer do Relator n. 3 CCJC, pelo Deputado Esperidião Amin (PP-SC).
Devolução ao(à) Relator(a)
Devolvido ao Relator, Dep. Esperidião Amin (PP-SC).
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer do Relator, Dep. Esperidião Amin (PP-SC).
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CCJC, pelo Deputado Esperidião Amin (PP-SC).
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Esperidião Amin (PP-SC)
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PL-2136/2015.
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer do Relator, Dep. Cesar Colnago (PSDB-ES).
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Cesar Colnago (PSDB-ES).
Notificação de Despacho
Indeferido o Req. 3756/2011, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro, nos termos do artigo 141 do RICD, o pedido contido no Requerimento n. 3.756/2011, tendo em vista a distribuição do PL n. 7.239/2010 haver sido feita nos termos regimentais. Publique-se. Oficie-se." DCD do dia 01 12 11 PÁG 64463 COL 02.
Apresentação de Requerimento
Apresentação do Requerimento de Redistribuição n. 3756/2011, pela Comissão de Minas e Energia, que: "Requer, nos termos do art. 41, XX, e 141, do Regimento Interno, a revisão do despacho exarado ao Projeto de Lei nº 7.239/2010 e apensados, Projetos de Lei nº 65/2007 e nº 1.844/2011, para que seja incluída a Comissão de Minas e Energia na relação de Comissões determinadas a deliberar sobre o mérito".
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PL-1844/2011.DCD do dia 09/08/11 PÁG 39953 COL 01.
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Cesar Colnago (PSDB-ES)
Recebimento - Relator(a) (Sem Manifestação)
Devolvida sem Manifestação.
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Eliseu Padilha (PMDB-RS)
Recebimento
Recebimento pela CCJC, com as proposições PL-246/2007, PL-1058/2007, PL-1875/2007, PL-2361/2007, PL-2749/2008, PL-2750/2008, PL-5794/2009, PL-65/2007 apensadas.
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 13/05/10 PÁG 19884 COL 02
Notificações
Deixa de ser encaminhado à CDC e CTASP tendo em vista que o PL 65/07, ora apensado a este, já tramitou nestas comissões.
Distribuição
Às Comissões de Defesa do Consumidor; Trabalho, de Administração e Serviço Público e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD). Apensem a este: PL-65/2007 e seus apensados.Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Prioridade
Apresentação de Proposição
Apresentação do Projeto de Lei n. 7239/2010, pelo Senado Federal, que: "Acrescenta art. 31-A à Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, que 'dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos previsto no art. 175 da Constituição Federal, e dá outras providências', para regular a interrupção da prestação de serviço público por inadimplência e inscrição de usuário inadimplente em cadastro público de devedores".
Recebimento
Recebido o Ofício n. 739/2010, do Senado Federal, a fim de ser submetido à revisão da Câmara dos Deputados, nos termos do art. 65 da Constituição Federal, o Projeto de Lei do Senado nº 178, de 2008, de autoria do Senador Antonio Carlos Valadares, constante dos autógrafos em anexo, que "Acrescenta art. 31-A à Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, que 'dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos previsto no art. 175 da Constituição Federal, e dá outras providências', para regular a interrupção da prestação de serviço público por inadimplência e inscrição de usuário inadimplente em cadastro público de devedores".
Aguardando Designação de Relator(a)