Acrescenta os arts. 265-A, 265-B e 265-C ao Estatuto da Criança e do Adolescente.
Determina a afixação de placas em rodovias e comércios, a divulgação em emissoras de rádio, televisão e Internet, com informações sobre o crime de exploração sexual de crianças e adolescentes. Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990.
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Notificações
Enviado à Coordenação de Comissões Permanentes processado físico do PL 533/2011 com originais produzidos na CCJC do encerramento do prazo para emendas.
Saída de Relator(a) da Comissão - Com Parecer Apresentado
(Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Darci de Matos, deixou de ser membro da Comissão
Não Deliberado
Não deliberado em razão do início da Ordem do Dia do Plenário da Câmara dos Deputados.
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer do Relator, Dep. Darci de Matos (PSD-SC), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, dos Projetos de Lei n°s 1.760/2011, 4.469/2012, 4.754/2012, 4.858/2012 e 6.405/2013, apensados, e do Substitutivo da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática; e pela inconstitucionalidade do Substitutivo da Comissão de Seguridade Social e Família.
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do Parecer do Relator n. 4 CCJC, pelo Deputado Darci de Matos (PSD/SC).
Não Deliberado
Não deliberado em razão do início da Ordem do Dia do Plenário da Câmara dos Deputados.
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer do Relator, Dep. Darci de Matos (PSD-SC), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, dos Projetos de Lei n°s 1.760/2011, 4.469/2012, 4.754/2012, 4.858/2012 e 6.405/2013, apensados, do Substitutivo da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática e do Substitutivo da Comissão de Seguridade Social e Família.
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do Parecer do Relator n. 3 CCJC, pelo Deputado Darci de Matos (PSD/SC).
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer do Relator, Dep. Darci de Matos (PSD-SC), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, dos Projetos de Lei n°s 1.760/2011, 4.469/2012, 4.754/2012, 4.858/2012 e 6.405/2013, apensados, do Substitutivo da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática e do Substitutivo da Comissão de Seguridade Social e Família.
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CCJC, pelo Deputado Darci de Matos (PSD/SC).
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Darci de Matos (PSD-SC)
Saída de Relator(a) da Comissão - Com Parecer Apresentado
(Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Sóstenes Cavalcante, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 02/02/2022)
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Sóstenes Cavalcante (DEM/RJ).
Encerramento de Prazo
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 12/11/2021 a 24/11/2021). Não foram apresentadas emendas.
Encerramento de Prazo
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 12/11/2021 a 24/11/2021). Não foram apresentadas emendas.
Abertura de Prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 16/11/2021)
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Sóstenes Cavalcante (DEM-RJ)
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Seguridade Social e Família Publicado em avulso e no DCD de 21/02/20 PÁG 280, Letra B.
Publicação de Proposição
Parecer recebido para publicação.
Recebimento
Recebimento pela CCJC, com as proposições PL-1760/2011, PL-4469/2012, PL-4754/2012, PL-4858/2012, PL-6405/2013 apensadas.
Aprovação
Aprovado o Parecer.
Adiamento de Discussão
Dispensada a leitura do parecer
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer do Relator, Dep. Gildenemyr (PL-MA), pela aprovação deste, do PL 1760/2011, do PL 4469/2012, do PL 4754/2012, do PL 4858/2012, e do PL 6405/2013, apensados, e da da Emenda nº 1 ao Substitutivo apresentado na CSSF, na forma do Substitutivo e pela rejeição da Emenda nº 02 ao Substitutivo apresentado na CSSF e do Substitutivo adotado pela Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática.
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do Parecer do Relator n. 3 CSSF, pelo Deputado Gildenemyr (PL-MA).
Devolução ao(à) Relator(a)
Devolvido ao Relator, Dep. Gildenemyr (PL-MA), para reexame do parecer
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer do Relator, Dep. Gildenemyr (PL-MA), pela aprovação deste, do PL 1760/2011, do PL 4469/2012, do PL 4754/2012, do PL 4858/2012, e do PL 6405/2013, apensados, pela aprovação da Emenda ao Substitutivo nº 1 da CSSF, com substitutivo, e pela rejeição do Substitutivo adotado pela Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática, e da Emenda ao Substitutivo nº 2 da CSSF.
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CSSF, pelo Deputado Gildenemyr (PL-MA).
Devolução ao(à) Relator(a)
Devolvido ao Relator, Dep. Pastor Gildenemyr (PL-MA), para manifestar-se quanto as duas emendas apresentadas ao substitutivo
Encerramento de Prazo
Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo. Foram apresentadas duas emendas ao substitutivo.
Abertura de Prazo
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 03/09/2019)
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer do Relator, Dep. Pastor Gildenemyr (PL-MA), pela aprovação do PL 533/2011, do PL 1760/2011, do PL 4469/2012, do PL 4754/2012, do PL 4858/2012, e do PL 6405/2013, apensados, com substitutivo, e pela rejeição do Substitutivo adotado pela Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CSSF, pelo Deputado Pastor Gildenemyr (PL-MA).
Encerramento de Prazo
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
Abertura de Prazo
Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 02/07/2019)
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Pastor Gildenemyr (PMN-MA)
Desarquivamento a Pedido
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-1272/2019.
Apresentação de Requerimento
Apresentação do Requerimento de Desarquivamento de Proposições n. 1272/2019, pela Deputada Lauriete (PR-ES), que: "Requer o desarquivamento de proposições.".
Arquivamento
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
Recebimento - Relator(a) (Sem Manifestação)
Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
Encerramento de Prazo
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
Abertura de Prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 23/11/2015)
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Vitor Lippi (PSDB-SP)
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática Publicado em avulso e no DCD de 29/08/15 PÁG 82 COL 01, Letra A.
Publicação de Proposição
Parecer recebido para publicação.
Recebimento
Recebimento pela CSSF, com as proposições PL-1760/2011, PL-4469/2012, PL-4754/2012, PL-4858/2012, PL-6405/2013 apensadas.
Aprovação
Aprovado por Unanimidade o Parecer.
Retirada de Pauta
Retirado de pauta de ofício.
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer do Relator, Dep. Sergio Zveiter (PSD-RJ), pela rejeição deste, do PL 1760/2011, do PL 4754/2012, e do PL 6405/2013, apensados, e pela aprovação do PL 4469/2012, e do PL 4858/2012, apensados, com substitutivo.
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do Parecer do Relator n. 6 CCTCI, pelo Deputado Sergio Zveiter (PSD-RJ).
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Sergio Zveiter (PSD-RJ)
Desarquivamento a Pedido
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-56/2015.
Arquivamento
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer do Relator, Dep. Pastor Eurico (PSB-PE), pela aprovação deste, do PL 1760/2011, do PL 4469/2012, do PL 4754/2012, do PL 4858/2012, e do PL 6405/2013, apensados, com substitutivo, e pela rejeição da emenda nº 01/11 apresentada ao substitutivo.
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do Parecer do Relator n. 5 CCTCI, pelo Deputado Pastor Eurico (PSB-PE).
Devolução ao(à) Relator(a)
Devolvido ao Relator, Dep. Pastor Eurico (PSB-PE)
Retirada de Pauta
Retirado de pauta de ofício.
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PL-6405/2013.
Retirada de Pauta
Retirado de pauta pelo relator.
Retirada de Pauta
Retirado de pauta de ofício.
Retirada de Pauta
Retirado de pauta de ofício.
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer do Relator, Dep. Pastor Eurico (PSB-PE), pela aprovação deste, do PL 1760/2011, do PL 4469/2012, do PL 4754/2012, e do PL 4858/2012, apensados, com substitutivo, e pela rejeição da Emenda nº 01/ 11 apresentada ao Substitutivo.
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do Parecer do Relator n. 4 CCTCI, pelo Deputado Pastor Eurico (PSB-PE).
Devolução ao(à) Relator(a)
Devolvido ao Relator, Dep. Pastor Eurico (PSB-PE)
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PL-4858/2012.
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PL-4858/2012.
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PL-4858/2012.
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PL-4754/2012.
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer do Relator, Dep. Pastor Eurico (PSB-PE), pela aprovação deste, do PL 1760/2011, e do PL 4469/2012, apensados, com substitutivo.
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do Parecer do Relator n. 3 CCTCI, pelo Deputado Pastor Eurico (PSB-PE).
Devolução ao(à) Relator(a)
Devolvido ao Relator, Dep. Pastor Eurico (PSB-PE)
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PL-4469/2012.
Retirada de Pauta
Retirado de pauta, de ofício.
Aprovação de Requerimento
Aprovado requerimento do Sr. Arolde de Oliveira que solicita a realização de Audiência Pública para discussão do tema: "A cessão compulsória, por parte das emissoras de radiodifusão, de horário para veiculação de mensagens obrigatórias".
Retirada de Pauta
Retirado de pauta a requerimento do Deputado Arolde de Oliveira.
Apresentação de Requerimento
Apresentação do Requerimento n. 122/2012, pelo Deputado Arolde de Oliveira (PSD-RJ), que: "Solicita a realização de Audiência Pública para discussão do tema: 'A cessão compulsória, por parte das emissoras de radiodifusão, de horário para veiculação de mensagens obrigatórias'".
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer às emendas apresentadas ao Substitutivo do Relator , Dep. Pastor Eurico (PSB-PE), pela aprovação deste e do PL 1760/2011, apensado, com Substitutivo, e pela rejeição da Emenda nº 01/11, apresentada ao Substitutivo.
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do Parecer às emendas apresentadas ao Substitutivo do Relator n. 1 CCTCI, pelo Deputado Pastor Eurico (PSB-PE).
Devolução ao(à) Relator(a)
Devolvido ao Relator, Dep. Pastor Eurico (PSB-PE)
Encerramento de Prazo
Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo. Foi apresentada uma emenda ao substitutivo.
Abertura de Prazo
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões ordinárias a partir de 08/12/2011)
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer do Relator, Dep. Pastor Eurico (PSB-PE), pela aprovação deste, e do PL 1760/2011, apensado, com substitutivo.
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CCTCI, pelo Deputado Pastor Eurico (PSB-PE).
Devolução ao(à) Relator(a)
Devolvido ao Relator, Dep. Pastor Eurico (PSB-PE)
Retirada de Pauta
Retirado de pauta a requerimento do Deputado Antonio Imbassahy.
Devolução de Vista
Devolução de Vista (Dep. Ratinho Junior).
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PL-1760/2011.
Pedido de Vista
Vista ao Deputado Ratinho Junior.
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer do Relator, Dep. Pastor Eurico (PSB-PE), pela aprovação, com emendas.
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCTCI, pelo Deputado Pastor Eurico (PSB-PE).
Encerramento de Prazo
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
Abertura de Prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 29/04/2011)
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Pastor Eurico (PSB-PE)
Recebimento
Recebimento pela CCTCI.
Publicação de Despacho
Publicação do despacho no DCD 12/04/11 PÁG 16914 COL 02.
Distribuição
Às Comissões de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática; Seguridade Social e Família e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinária
Publicação de Proposição
Publicação inicial no DCD do dia 24/02/11 PÁG 9136 COL 01.
Publicação de Proposição
Publicação inicial no DCD do dia 24/02/2011
Apresentação de Proposição
Apresentação do Projeto de Lei n. 533/2011, pela Deputada Lauriete (PSC-ES), que: "Acrescenta os arts. 265-A, 265-B e 265-C ao Estatuto da Criança e do Adolescente".
Aguardando Designação de Relator(a)